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materia nº 805/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 805 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO, PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, A COMPENSAÇÃO, POR MEIO DE ABATIMENTO OU RESSARCIMENTO, DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO OU RECEBIMENTO DE VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatório, pelas empresas fornecedoras dos serviços de acesso 
à internet, a compensação, por meio de abatimento ou ressarcimento, da interrupção de serviço ou recebimento de 
velocidade abaixo da contratada no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 805/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que torna obrigatório, 
pelas empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet, a compensação, por meio de abatimento 
ou ressarcimento, da interrupção de serviço ou recebimento de velocidade abaixo da contratada no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatório, pelas empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet, a 
compensação, por meio de abatimento ou ressarcimento, da interrupção de serviço ou recebimento de 
velocidade abaixo da contratada no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1° - Ficam obrigadas as empresas fornecedoras de serviço de acesso à internet, no âmbito 
do município de São João da Boa Vista, a compensarem os consumidores, através de ressarcimento ou 
abatimento, pelas interrupções no serviço por tempo superior a 30 (trinta) minutos ou pela prestação do 
serviço em velocidade abaixo da contratada.
Art. 2° - O ressarcimento ou abatimento a que se refere o artigo 1° será calculado 
proporcionalmente ao valor mensal pago pela assinatura do serviço pelo consumidor.
§ 1° - A fatura mensal deverá ser enviada ao consumidor de forma detalhada com informações 
sobre a média da velocidade, efetivamente disponibilizada, aferida durante 24 horas pela operadora.
§ 2° - A compensação, por ressarcimento ou abatimento, deverá estar devidamente discriminada 
na fatura do serviço quando enviadas aos clientes.
§ 3° - Servirá como prova em favor do consumidor o relatório emitido em site oficial de órgão 
do Governo que disponibilize ao consumidor o teste de velocidade de internet.
Art. 3° - É obrigatória a prévia comunicação aos consumidores de data e duração, com 
antecedência mínima de 3 (três) dias, na ocorrência de manutenções preventivas, ampliações ou outras 
alterações no sistema de fornecimento do serviço a que se refere esta Lei que ocasionarem perda da 
qualidade do sinal de transmissão ou a interrupção do serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções cabíveis e 
previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no 
artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor.
Art. 6° - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias 
para se adequarem às suas determinações.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua devida aplicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apos a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Diante do crescente número de reclamações e queixas efetuadas pelos usuários consumidores 
referentes à prestação do serviço de acesso a internet, especialmente no que tange as falhas pela 
interrupção abrupta dos serviços ou, até mesmo, pelo seu fornecimento aquém do quanto contratado 
originalmente, com velocidades de transmissão de dados insatisfatórias, o presente Projeto de Lei tem o 
objetivo claro de proteger tais consumidores e dar voz as suas demandas justas e devidas.
Deste modo, entendendo absurdos os prejuízos e tormentos impostos aos consumidores pela má 
prestação de serviço pelas empresas atuantes na área de acesso à rede mundial de computadores, a 
internet, este Projeto de Lei se propõe a ser instrumento de proteção a parte hipossuficiente na relação 
de consumo estabelecida, bem como, objetiva estimular a elevação da qualidade dos serviços 
oferecidos.
Deste modo, corroborando com a devida tutela dos direitos consumeristas, com base no art. 24, 
inciso V, da Constituição Federal, certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a 
presente preposição, solicitando vossa aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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