CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de um ciclo de atividades, como
seminários e palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo nas
escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e da outras providências.
REQUERIMENTO Nº 804/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a implantação de um ciclo de atividades, como seminários e
palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo
nas escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e da outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a implantação de um ciclo de atividades, como seminários e
palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo
nas escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e da outras
providências”
Art. 1º - Institui a implantação de um ciclo de atividades, como seminários e
palestras de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo, nas
atividades escolares na Rede Pública do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - São modalidades de tráfico de pessoas:
I - tráfico para fins de exploração sexual;
II - tráfico para fins de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano;
III - tráfico para fins de trabalho escravo;
IV - tráfico para fins de casamento servil.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As palestras deverão ter finalidades preventivas, educativas e
informativas e serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais
ou responsáveis e comunidade.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do
Departamento Municipal de Educação, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação
na metodologia do processo.
Art. 5º - As escolas municipais deverão inserir em suas atividades, palestras de
prevenção e combate ao tráfico de pessoas, alertando quanto as modalidades de tráfico,
suas consequências e comprometimentos psicológicos, familiares e sociais:
I - será imprescindível que os seminaristas e palestrantes sejam profissionais
especializados, com conhecimentos de causa e experiência na área;
II - os referidos seminários e palestras deverão ser incluídos no calendário das
escolas municipais vinculadas à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, com
uma previsão de, no mínimo, três vezes ao ano.
Art.6º - A programação deverá envolver os pais ou responsáveis, como estratégia
de continuidade da prevenção e alerta ao tráfico de pessoas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
O tráfico humano, também chamado de tráfico de pessoas, é uma das atividades
ilegais que mais se expandiu no século XXI, pois, na busca por melhores condições de
vida, muitas pessoas são ludibriadas por criminosos que oferecem empregos com alta
remuneração.
Esses “agentes” atuam em escala regional, nacional e internacional, privando a
liberdade de indivíduos que sonham um futuro melhor.
De acordo com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico
de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, o tráfico humano é caracterizado como:
o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou acolhimento de pessoas,
recorrendo à ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao
engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou
aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que
tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Portanto, o tráfico de pessoas consiste no ato de comercializar, escravizar,
explorar, privar vidas, ou seja, é uma forma de violação dos direitos humanos.
Normalmente, as vítimas são obrigadas a realizar trabalhos forçados sem qualquer tipo
de remuneração – prostituição, serviços braçais, domésticos, em pequenas fábricas, entre
outros –, além de algumas delas terem órgãos removidos e comercializados.
As vítimas já chegam endividadas ao destino de “trabalho”, pois elas têm que
pagar aos traficantes valores elevadíssimos referentes à viagem, hospedagem,
documentação, alimentação, roupas, etc. O problema é que essa dívida, através da
cobrança de juros altos, toma proporções de forma que nunca poderá ser paga. Sendo
assim, os criminosos passam a ameaçar e torturar os “devedores”.
As mulheres são o principal alvo, pois o retorno financeiro para os traficantes é
maior, visto que a prostituição, atividade mais desenvolvida por pessoas do sexo
feminino, é o destino de 79% das vítimas do tráfico humano. O trabalho forçado,
exercido por homens, mulheres e crianças, representa 18%. Essa atividade movimenta
cerca de 32 bilhões de dólares por ano, privando a vida de mais de 2,5 milhões de
pessoas. Portanto, nobres pares, a informação ainda é uma ferramenta muito importante
para combater a esse tipo de conduta eu destrói famílias inteiras.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD