CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe, no Município de São João da Boa Vista, a
comercialização, a exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que
estimule a violência e/ou a exploração sexual
REQUERIMENTO Nº 806/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que proíbe, no Município de São João da Boa Vista, a comercialização, a
exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem
que estimule a violência e/ou a exploração sexual, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe, no Município de São João da Boa Vista, a comercialização, a exposição
e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que
estimule a violência e/ou a exploração sexual.”
Art. 1º - Ficam proibidas, no Município de São João da Boa Vista, a
comercialização, a exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha
qualquer tipo de imagem que estimule a violência e/ou exploração sexual.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
III - Suspensão do Alvará de Funcionamento por até 01 (um) ano.
Art. 3º - Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta Lei ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Pesquisas recentes têm demonstrado que a maioria das crianças têm bases éticas e
morais sólidas e família estruturada. Todavia, sabe-se que existem crianças que são, pelo
menos em algumas ocasiões, diretamente envolvidas em atos de bullying, como agressor
ou vítima, ou ambos. Muitos dos que não estão envolvidos os testemunham
regularmente, sendo que nenhuma criança está imune. Independentemente de raça, sexo,
cor ou classe econômica, as crianças sofrem algum tipo de violência.
Apesar de todos os esforços de pais e educadores no sentido de conhecer a
realidade escolar de seus filhos e alunos, existem elementos que passam despercebidos
às pessoas. Como ocorre com o trote, muitas vezes o bullying e o assédio não são
combatidos por motivos diversos.
No caso do assédio, a promoção de uma determinada hierarquia e a produção de
conformismo em relação à cultura organizacional podem ser percebidos como positivos,
por isso alguns dirigentes empresariais tentam ignorar os processos de assédio. A mesma
tolerância pode ocorrer em relação ao bullying escolar em alguns ambientes
comandados por pessoas insensíveis à violência, que julgam o bullying como algo
natural. Confusões em relação aos procedimentos a serem adotados em cada caso
também podem motivar uma tolerância em relação ao bullying e à violência.
A necessidade de comercialização de produtos a qualquer custo pode criar
elementos que anestesiem o senso crítico de pais e educadores em relação às mensagens
que estão sendo veiculadas por meio de imagens, símbolos e sinais instigadores de
violência e sexualidade precoce nas crianças em fase escolar.
A compreensão ora feita, de dados e observações apresentados, leva à
confirmação da hipótese de que o espaço da sala de aula e os atores nele inseridos se
caracterizam pelo conflito, pela tensão, pela relação de força e pelo poder, manifestos
por aparelho e situações que hieraquizam, segregam e punem. Os discursos instalados e
legalizados pelos aparelhos de controle permitem a manutenção dessa relação
conflituosa e violenta, que vem sendo constituída a partir do momento em que se
constituiu a educação no mundo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A infância das crianças exige carinho e cuidado. Criança que estuda e brinca tem
condições de ter um futuro melhor, mas para que a pessoa realize plenamente seu
potencial, deve haver, também desde o seu nascimento, um processo educativo que
ajude a construir suas estruturas afetivas, sociais e cognitivas. Educação infantil, mais do
que cuidar de crianças, é abrir a elas o caminho da cidadania.
Por isso, torna-se importante coibir certos estímulos negativos, como material
escolar, como cadernos e pastas com motivos instigadores de violência e/ou exploração
sexual. Sem esses estímulos, a criança segue o processo educacional pacificamente,
conhecendo qual é seu valor enquanto pessoa, sua cultura e sua cidade, por meio de
vivências positivas, pacíficas e afirmativas.
A proibição da comercialização, da exposição e/ou distribuição de material
escolar que instigue a violência e/ou a exploração sexual ajudará a reduzir
consideravelmente a violência entre as crianças e jovens.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD