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materia nº 806/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 806 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A COMERCIALIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E/OU A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA QUALQUER TIPO DE IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA E/OU A EXPLORAÇÃO SEXUAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe, no Município de São João da Boa Vista, a 
comercialização, a exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que 
estimule a violência e/ou a exploração sexual
REQUERIMENTO Nº 806/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que proíbe, no Município de São João da Boa Vista, a comercialização, a 
exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem 
que estimule a violência e/ou a exploração sexual, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe, no Município de São João da Boa Vista, a comercialização, a exposição 
e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que 
estimule a violência e/ou a exploração sexual.”
Art. 1º - Ficam proibidas, no Município de São João da Boa Vista, a 
comercialização, a exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha 
qualquer tipo de imagem que estimule a violência e/ou exploração sexual.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes 
penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
III - Suspensão do Alvará de Funcionamento por até 01 (um) ano.
Art. 3º - Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta Lei ao órgão 
competente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Pesquisas recentes têm demonstrado que a maioria das crianças têm bases éticas e 
morais sólidas e família estruturada. Todavia, sabe-se que existem crianças que são, pelo 
menos em algumas ocasiões, diretamente envolvidas em atos de bullying, como agressor 
ou vítima, ou ambos. Muitos dos que não estão envolvidos os testemunham 
regularmente, sendo que nenhuma criança está imune. Independentemente de raça, sexo, 
cor ou classe econômica, as crianças sofrem algum tipo de violência.
Apesar de todos os esforços de pais e educadores no sentido de conhecer a 
realidade escolar de seus filhos e alunos, existem elementos que passam despercebidos 
às pessoas. Como ocorre com o trote, muitas vezes o bullying e o assédio não são 
combatidos por motivos diversos.
No caso do assédio, a promoção de uma determinada hierarquia e a produção de 
conformismo em relação à cultura organizacional podem ser percebidos como positivos, 
por isso alguns dirigentes empresariais tentam ignorar os processos de assédio. A mesma 
tolerância pode ocorrer em relação ao bullying escolar em alguns ambientes 
comandados por pessoas insensíveis à violência, que julgam o bullying como algo 
natural. Confusões em relação aos procedimentos a serem adotados em cada caso 
também podem motivar uma tolerância em relação ao bullying e à violência.
A necessidade de comercialização de produtos a qualquer custo pode criar 
elementos que anestesiem o senso crítico de pais e educadores em relação às mensagens 
que estão sendo veiculadas por meio de imagens, símbolos e sinais instigadores de 
violência e sexualidade precoce nas crianças em fase escolar.
A compreensão ora feita, de dados e observações apresentados, leva à 
confirmação da hipótese de que o espaço da sala de aula e os atores nele inseridos se 
caracterizam pelo conflito, pela tensão, pela relação de força e pelo poder, manifestos 
por aparelho e situações que hieraquizam, segregam e punem. Os discursos instalados e 
legalizados pelos aparelhos de controle permitem a manutenção dessa relação 
conflituosa e violenta, que vem sendo constituída a partir do momento em que se 
constituiu a educação no mundo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A infância das crianças exige carinho e cuidado. Criança que estuda e brinca tem 
condições de ter um futuro melhor, mas para que a pessoa realize plenamente seu 
potencial, deve haver, também desde o seu nascimento, um processo educativo que 
ajude a construir suas estruturas afetivas, sociais e cognitivas. Educação infantil, mais do 
que cuidar de crianças, é abrir a elas o caminho da cidadania.
Por isso, torna-se importante coibir certos estímulos negativos, como material 
escolar, como cadernos e pastas com motivos instigadores de violência e/ou exploração 
sexual. Sem esses estímulos, a criança segue o processo educacional pacificamente, 
conhecendo qual é seu valor enquanto pessoa, sua cultura e sua cidade, por meio de 
vivências positivas, pacíficas e afirmativas.
A proibição da comercialização, da exposição e/ou distribuição de material 
escolar que instigue a violência e/ou a exploração sexual ajudará a reduzir 
consideravelmente a violência entre as crianças e jovens.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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