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materia nº 801/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 801 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos 
públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 801/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que proíbe o consumo
de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros 
no âmbito do Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de 
transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1˚ - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados, 
no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros autorizados, 
permitidos ou concedidos pelo Município de São João da Boa Vista, ou por seus departamentos, 
autarquias e demais órgãos.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos veículos públicos ou privados de 
transporte coletivo de passageiros deverão afixar aviso da proibição do consumo de bebidas alcoólicas 
no interior dos veículos, em locais de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos 
órgãos municipais responsáveis pela fiscalização e pela defesa do consumidor para denúncia de 
qualquer cidadão, além de outras providências.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou, ainda, os condutores dos veículos de 
que trata esta lei deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas no interior, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata 
retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.
Art. 4º - O responsável pelo veículo de que trata esta lei deverá tomar providências necessárias 
para evitar a ocorrência de infração da presente lei, sujeitando-se, em caso de omissão, às sanções 
previstas no artigo 56 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código Defesa do 
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas nos 
procedimentos para concessões de autorizações, permissões e concessões de licenças.
Art. 5º - O procedimento para a retirada do infrator descrita no artigo 3º deverá ser realizado na 
primeira parada do veículo após a infração, devendo o motorista, o cobrador ou qualquer passageiro, 
solicitar ajuda policial, se necessário.
Art. 6º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão fiscalizador ou de defesa do consumidor da 
respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
§1º - O relato de que trata o caput deste artigo conterá: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1- a exposição do fato e suas circunstâncias;
2- a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
3- a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu 
endereço e assinatura.
§2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de 
rede mundial de computadores –“internet” dos órgãos referidos no “caput” deste artigo, devendo ser 
ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.
§3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento 
sancionatório.
Art. 7º - A empresa proprietária dos veículos de transporte coletivo de passageiros que não der 
cumprimento à presente lei ficará sujeita à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela primeira 
infração e, em caso de reincidência, a multa será em dobro.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa proibir o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer gênero no 
interior de veículo de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São João da Boa
Vista.
Com tal iniciativa, visa-se combater o vandalismo dentro dos veículos de transporte coletivo, 
tentando zelar pelo bem estar dos usuários do transporte coletivo, seja ele de qualquer modalidade.
Além do bem estar dos usuários do transporte coletivo, o consumo de bebidas alcoólicas 
contribui para o aumento de confusões, brigas e desentendimentos dos cidadãos, aumentando 
significativamente a ocorrência de crimes e demandas policiais.
É de se considerar ainda que o transporte coletivo de passageiros é também frequentado por 
crianças, jovens e adolescentes que veem com habitualidade o consumo de bebidas, o que não é um 
bom exemplo para esse público.
De crucial importância, ademais lembrar que a Assembleia Geral da Organização das Nações 
Unidas (ONU) proclamou, o período dos anos de 2011 a 2020, como a década mundial de ação pela 
segurança no trânsito.
Como parlamentar preocupado com o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e, ainda, 
preocupado com a associação de álcool e trânsito, devemos nos unir em volta da preocupação da ONU, 
criando políticas públicas e legislações nesse mesmo sentido.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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