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materia nº 808/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 808 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DETERMINA QUE TODOS HOSPITAIS E CLINICAS QUE REALIZEM EXAMES DE RAIO- X EM MAMOGRAFIA E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZEM AOS PACIENTES, "MANTO RADIOLÓGICOS PROTETORES DE TIREÓIDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de Lei que determina que todos hospitais e clinicas que realizem 
exames de Raio- X em Mamografia e no âmbito do município, disponibilizem aos pacientes, "Manto 
Radiológicos Protetores de Tireóide" e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 808/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de Lei que determina que todos hospitais e clinicas que realizem exames de Raio- X em 
Mamografia e no âmbito do município, disponibilizem aos pacientes, "Manto 
Radiológicos Protetores de Tireóide" e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Determina que todos hospitais e clinicas que realizem exames de Raio- X em 
Mamografia e no âmbito do município, disponibilizem aos pacientes, "Manto 
Radiológicos Protetores de Tireóide" e dá outras providências.”
Art. 1° - Fica determinado que todos os Hospitais e Clínicas, que realizem exames 
de Raios-X em Mamografia disponibilizem a todos os pacientes mantos Radiológicos 
protetores de tireoide.
Parágrafo único:- Os equipamentos de proteção mencionados no caput devem ter 
as seguintes características:
I - Proteção de Tireóide fabricado com borracha plumbífera, com equivalência em 
chumbo com acabamento em deblun.
Art. 2° - Esse manto de proteção radiológica deve ser fornecido para realização de 
exame o qual serve para proteger o pescoço, sobre a área da tireoide que é uma das 
partes mais atingida e sensível à radiação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 90 (noventa) dias da 
data de sua publicação.
Art. 4°- Está Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento 
de mantos de proteção radiológica para minimizar os malefícios causados pela radiação 
desses exames
É cada vez mais comum o número de mulheres que sofrem de câncer de tireoide, 
talvez isso seja devido ao uso do Raio-X em Mamografia sem o devido uso do manto de 
proteção.
Desta forma estaremos buscando minimizar os malefícios causados pela radiação 
desses exames e contribuindo em manter a saúde de todos aqueles que necessitem 
utilizar o exame de Raios-X.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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