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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar o tratamento por
hidroterapia na rede pública de saúde do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 809/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que autoriza o Poder Executivo a implantar o tratamento por hidroterapia na rede pública de
saúde do município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o tratamento por hidroterapia na rede pública
de saúde do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o tratamento por
hidroterapia na rede pública de saúde do município de São João da Boa Vista, com a finalidade
de fornecer esse tratamento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º - O tratamento por hidroterapia consiste basicamente na terapia pelo movimento
realizada em ambiente aquático.
§ 2º - O tratamento de que trata o caput deste artigo deve ser recomendado aos pacientes
por médico e por fisioterapeuta que sejam integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) do
município, mediante prévia avaliação do paciente.
Art. 2º - As sessões de hidroterapia deverão ser realizadas nas piscinas públicas
existentes no município, e deverão ser realizadas e acompanhadas por profissionais
devidamente habilitados.
Parágrafo único - Para plena execução do disposto nesta lei, o Poder Executivo
Municipal poderá celebrar convênios com órgãos Federais e Estaduais, bem como com
entidades privadas e educacionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Fica facultado ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Trata-se de Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
implantar o tratamento por hidroterapia na rede pública de saúde do município de São João
da Boa Vista e dá outras providências”
A hidroterapia, também conhecida como terapia aquática ou hidrocinesioterapia, é um
segmento da fisioterapia que tem a finalidade de prevenir, curar e/ou tratar diversas doenças de
origem reumatológica, traumato-ortopédica, cardiorrespiratória, neurológica e tantas outras,
seja para tratamento de crianças ou adultos.
Um dos objetivos do presente projeto é proporcionar que pessoas em geral, acometidas
por doenças ou mesmo por traumas, mediante recomendação médica e de profissional
fisioterapeuta tenham tratamento adequado na rede pública de saúde do município.
O fisioterapeuta utiliza as propriedades físicas da água como empuxo (falta de peso),
maior pressão hidrostática (quanto maior a profundidade da piscina maior a pressão que ela
exerce no corpo), arrasto (resistência nos movimentos), condução (maior troca de calor), entre
outras, para assim realizar exercícios, manipulações e mobilizações visando a recuperação
funcional e reeducação motora de cada paciente.
O Município de São João da Boa Vista conta com piscinas públicas, como a do CIC,
CSU do DER, CSU do Durval Nicolau, Jardim dos Ipês e Bairro do Macuco, que têm plena
condição de atender as pessoas que necessitam do tratamento ora proposto, que certamente
proporcionará uma melhor condição de vida e de recuperação às pessoas que estiverem sob tal
tratamento, visto sua comprovada eficácia.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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