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materia nº 802/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 802 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE ENTRETENIMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, NA ENTRADA PRINCIPAL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÕES DO LAUDO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO BEM COMO SEU PRAZO DE VALIDADE E DA OUTRA§ PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de 
entretenimento, situados no município de São João da Boa Vista, afixarem em local visível, na entrada principal, placa 
contendo informações do laudo de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado bem como seu prazo de validade e 
da outra§ providencias.
REQUERIMENTO Nº 802/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de entretenimento, situados no município de São
João da Boa Vista, afixarem em local visível, na entrada principal, placa contendo informações do 
laudo de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado bem como seu prazo de validade e da 
outras providencias, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de entretenimento, 
situados no município de São João da Boa Vista, afixarem em local visível, na entrada principal, placa 
contendo informações do laudo de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado bem como 
seu prazo de validade e da outra§ providencias”
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais ou de entretenimento situados no município São João 
da Boa Vista, que utilizem do sistema de refrigeração por ar condicionado são obrigados, afixar em 
local visível na entrada principal placa contendo informações do laudo de limpeza e manutenção no 
sistema de ar condicionado, bem como seu prazo de validade nos termos da Resolução – RE nº 9 de 16 
de janeiro de 2003, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 2° - O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades, 
além das previstas na legislação.
I - na primeira constatação: Advertência;
Il - nas demais: multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até a regularização.
Art. 3° - Esta Lei será regulamentada naquilo que se fizer necessário, dentro de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - A Prefeitura Municipal por intermédio de seu órgão competente fiscalizará o 
cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2.014.
JUSTIFICATIVA:-.
As altas temperaturas vem castigando murta gente não só nas ruas, mas também em ambientes 
fechados, que necessitam do ar condicionado. Antes considerado artigo de luxo. agora o aparelho e' 
uma necessidade e item obrigatório em muitas cidades brasileiras. Em dias mais quentes, a sensação 
térmica na cidade chega perto dos 40ºC
Da mesma forma que o ar condicionado causa conforto, também pode ser um dos responsáveis 
por doenças respiratórias em épocas de altas temperaturas. Sem manutenção, ou seja uma boa limpeza. 
ele se toma um importante transmissor de alguns males.
As paredes dos tubos do ar condicionado parecem '“cavernas” com alta concentração de ácaros. 
bactérias, fungos, vírus e transmissores de doenças. A falta da manutenção adequada pode acarretar, ou 
mesmo agravar doenças pré-existentes como: conjuntivites, problemas respiratórios como rinite. 
bronquite asmática, batizada pelos especialistas de "asma do ar condicionado”, e uma série de outras
reações alérgicas.
Ao contrário do que as pessoas imaginam a relação do ar condicionado com doenças 
respiratórias não acontece pelo simples fato de baixar a temperatura do ambiente, mas sim quando o ar 
quente exerce o mesmo efeito. O ar condicionado desidrata o ar e resseca o muco protetor que reveste 
as mucosas das vias aéreas.
Em consequência o ressecamento destrói os anticorpos e enzimas que atacam os invasores, 
predispondo as pessoas a infecções.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária indica que a manutenção de filtros deve ser feita uma 
vez por mês. Para isso. basta retirar o filtro e lavar com água corrente.
Em locais com muita exposição à poeira. a higienização deve ser feita quinzenalmente.
Para se ter um uso adequado de um sistema de refrigeração com o ar condicionado é necessário 
contratar serviço especializado para manutenção semestral do mesmo, na limpeza de partes internas do 
ar-condicionado sendo elas; serpentina de aquecimento; serpentina de resfriamento e umidificador.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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