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materia nº 800/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 800 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CUJOS FUNCIONÁRIOS OU SEGURANÇAS TENHAM USADO DE VIOLÊNCIA NO TRATO COM CLIENTES, CONFORME ESPECIFICA
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de 
Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de São João da Boa Vista, cujos funcionários ou 
seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica.
REQUERIMENTO Nº 800/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos 
estabelecimentos situados no Município de São João da Boa Vista, cujos funcionários ou 
seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos 
estabelecimentos situados no Município de São João da Boa Vista, cujos funcionários ou 
seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica.”
Art. 1° - Serão cassados, após devido processo administrativo, os alvarás das 
sociedades civis, comerciais, industriais e assemelhadas, cujos proprietários, 
representantes ou funcionários, diretos ou terceirizados, tenham-se servido de violência 
ou de métodos comprobatoriamente vexatórios no trato com clientes ou frequentadores.
Art. 2° - A cassação do alvará se dará no prazo máximo de 72 (setenta e duas) 
horas, com o respectivo lacre do estabelecimento matriz e de todas as filiais.
Art. 3° - Assegurada ampla defesa, o procedimento de cassação do Alvará de 
Funcionamento a que se refere esta Lei será estabelecido em Decreto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. Infelizmente, numa sociedade profundamente injusta e 
desigual, a violência e a truculência são exercidas muitas vezes de parte de quem tem o 
encargo de manter a ordem, como é caso, em algumas ocasiões, com seguranças e 
vigilantes. Em diversas circunstâncias, não raro verifica-se que os vigilantes e 
seguranças extrapolam suas estritas funções de zelar pela segurança do patrimônio pelo 
qual foram contratados, chegando em algumas ocasiões a perpetrar verdadeiros atos de 
barbarismos.
Entendemos que além dos próprios autores diretos dos atos, que também devem 
responder criminalmente pelo fato, os proprietários e ou responsáveis do 
estabelecimento em que isso se deu também devem ser punidos. Além do processo
criminal a que igualmente estão sujeitos, o Poder Público – segundo o presente projeto –
poderá, após ampla defesa assegurada, cassar o alvará da sociedade civil, comercial, 
industrial e assemelhadas em que tais atos se sucederam.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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