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materia nº 792/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 792 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPEJO DE LIXO E ENTULHOS EM LOGRADOUROS, VIAS PÚBLICAS E TERRENOS BALDIOS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de despejo de lixo e entulhos em 
logradouros, vias públicas e terrenos baldios.
REQUERIMENTO Nº 792/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a proibição de despejo de lixo e entulhos em logradouros, vias 
públicas e terrenos baldios, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a proibição de despejo de lixo e entulhos em logradouros, vias 
públicas e terrenos baldios.”
Art. 1º - Não será tolerado o despejo de lixo e entulhos em logradouros, vias
públicas e terrenos baldios.
Parágrafo 1º – Considera-se lixo, para os fins desta lei, todo e qualquer resíduo 
sólido, orgânico ou inorgânico, de origem doméstica, comercial, industrial, hospitalar ou 
especial, resultante das atividades diárias do homem em sociedade.
 
Art. 2º - O proprietário de terreno baldio que permitir o descarte de entulho e lixo 
doméstico será punido com multa.
Art. 3º - Aos infratores será imposta uma multa determinada pelo Município.
Art. 4º - A reincidência será punida com a aplicação em dobro da última multa 
cominada.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - A fiscalização será de responsabilidade do Departamento de Meio 
Ambiente do município.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2014.
JUSTIFICATIVA
Uma cidade limpa e bem conservada é o anseio de todo o cidadão sanjoanense. 
Em busca disso é que envio tal projeto, pois a intenção é combater o despejo irregular de 
lixo em nossas vias públicas, logradouros e terrenos baldios. Ainda é possível observar 
pela cidade terrenos e ruas de pouco movimento, utilizados como depósitos ilegais de 
móveis velhos, entulhos, restos de construção, entre outros resíduos. Com essa proposta 
vamos evitar no futuro que nossa cidade se transforme num lixão como se vê nas 
grandes metrópoles, pois viver com dignidade é o mínimo para um ser humano, o que 
não se pode admitir é conviver com ratos, escorpiões e outros bichos peçonhentos que se 
proliferam com o acúmulo de lixo depositado, principalmente em terrenos baldios. A 
intenção é que o executivo analise a eficiência de se permitir e destinar terrenos 
específicos para entulhos, haja visto que muitos desrespeitam a lei misturando entulhos 
com lixo doméstico, despejando recipientes de plástico e alumínio vindo a contribuir 
com criadouro do mosquito da dengue, além disso denegrindo a imagem do bairro.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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