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materia nº 796/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 796 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DNN 100 E IMPLANTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO TELEFONE GRATUITO E CONTATO ELETRÔNICO DO CONSELHO TUTELAR, SOBRE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre Divulgação do Disque Denúncia Nacional DNN 100 e 
implantação e divulgação do telefone gratuito e contato eletrônico do Conselho Tutelar, sobre Violência praticada contra 
Criança e Adolescente e dá outras providencias.
REQUERIMENTO Nº 796/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre Divulgação do Disque 
Denúncia Nacional DNN 100 e implantação e divulgação do telefone gratuito e contato eletrônico do Conselho 
Tutelar, sobre Violência praticada contra Criança e Adolescente e dá outras providencias, com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre Divulgação do Disque Denúncia Nacional DNN 100 e implantação e divulgação do 
telefone gratuito e contato eletrônico do Conselho Tutelar, sobre Violência praticada contra Criança e 
Adolescente e dá outras providencias”
Art. 1° O Disque Denúncia Nacional, o telefone e o contato eletrônico do Conselho Tutelar são um canal 
permanente de comunicação da comunidade com o poder público, com a finalidade de receber e encaminhar 
denúncia sobre qualquer forma de violência praticada contra criança e adolescente.
Art. 2° O Conselho Tutelar de São João da Boa Vista deverá disponibilizar número de telefone com 
ligação gratuita, e contato eletrônico por via e-mail, que funcionará diariamente, 24 horas, inclusive nos sábados, 
domingos e feriados.
§1° Qualquer pessoa (crianças, adolescentes, adultos e idosos) poderá utilizar o serviço através de 
ligação gratuita.
§2° Para denunciar a violência praticada contra criança e adolescente as pessoas poderão fazer da 
seguinte maneira:
I - Discagem direta e gratuita para o telefone que funcionará junto ao Conselho Tutelar ou para o Disque 
Denúncia Nacional;
II - Envio de mensagem para o e-mail do Conselho Tutelar;
§3° As informações recebidas serão analisadas e encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização, 
de acordo com a competência e as atribuições específicas.
§4° Será mantida em sigilo a identidade da pessoa denunciante.
Art. 3° A divulgação do Disque Denúncia Nacional, do telefone para ligações gratuitas e contato 
eletrônico do Conselho Tutelar sobre violência praticada contra criança e adolescente será obrigatória em todos 
os estabelecimentos que prestam serviço ao público no município de São João da Boa Vista.
Art. 4° São considerados estabelecimentos que prestam serviços públicos no município para efeitos desta 
lei:
§1° Os estabelecimentos privados que atendem e prestam serviço de forma direta as pessoas, a saber:
I - Os estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem como hotéis, pousadas, motéis e similares;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - Os estabelecimentos que vendem alimentos e trabalham com gastronomia como bares, restaurantes, 
lanchonetes, supermercados, padarias e similares;
III - Os estabelecimentos que trabalham com entretenimento como casas noturnas, agência de viagens e 
transportes de massa;
IV - Os estabelecimentos que trabalham com a estética como salões de beleza, casas de massagem, 
saunas e academias de qualquer natureza, bem com a saúde como clínicas médicas, odontológicas e hospitais 
particulares;
V - Os estabelecimentos que trabalham com o comércio como lojas de materiais de construção, lojas de 
móveis e eletrodomésticos e lojas de roupas e vestuários;
VI - Os estabelecimentos de profissionais liberais que atendem o público como escritórios de advocacia, 
contabilidade, comércio exterior assessoria e consultoria e similares;
VII - Os estabelecimentos que trabalham com a espiritualidade e a fé das pessoas como as igrejas e 
similares;
VIII - Os estabelecimentos que trabalham com a formação das pessoas como escolas particulares de 
educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.
§2° Os estabelecimentos públicos que atendem e prestam serviço de forma direta as pessoas, a saber:
I - Os estabelecimentos que trabalham com a justiça como poder judiciário, ministério público e 
delegacia civil;
II - Os estabelecimentos que trabalham com a saúde pública como postos municipais, estaduais e 
federais, hospitais públicos e similares;
III - Os estabelecimentos que trabalham com a segurança pública das pessoas como guarda municipal, 
policia militar e polícia civil;
IV - Os estabelecimentos que trabalham com a formação das pessoas como escolas públicas municipais 
e estaduais de educação Infantil e ensino fundamental, médio e superior;
V - Todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais que estão localizados no município de São 
João da Boa Vista.
Art. 5° A secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social ficará responsável de elaborar os 
cartazes informativos do Disque Denuncia Nacional, telefone e contato eletrônico do Conselho Tutelar sobre 
violência praticada contra crianças e adolescentes, bem como de distribuir para todos os estabelecimentos 
públicos e privados do município.
§1° O texto deverá ser escrito com letras maiúsculas e colocados em lugares de fácil acesso e de boa 
visibilidade ao público;
§2° O texto deverá ser escrito na língua portuguesa com versões na língua espanhola e inglesa.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo geral desse projeto visa reduzir os índices de violência praticada contra as crianças e 
adolescentes no município de São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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