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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaALTERA O INCISO XII DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RESTABELECENDO OS PRAZOS DE APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PELA EGRÉGIA CÂMARA DOS VEREADORES.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002/2014.
“Altera o inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica do 
Município restabelecendo os prazos de apreciação dos projetos 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Egrégia Câmara dos 
Vereadores”
 
 
ARTIGO 1º: O inciso XII do Artigo 64 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“XII – Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos às 
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento nos prazos 
estabelecidos no artigo 126 desta Lei Orgânica, sendo que a apreciação 
deverá se dar até o dia 30 de junho no caso da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, salvo no primeiro ano de mandato de cada prefeito quando o 
prazo de apreciação será igual ao do Plano Plurianual, e até 15 de dezembro 
no caso do Plano Plurianual do Município e suas autarquias e do Orçamento 
anual”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
Com as alterações dos prazos de envio dos projetos de lei orçamentária feitas 
no inciso II parágrafo 3º do Artigo 126 e no inciso XII do Artigo 64 da Lei 
Orgânica do Município, os prazos de apreciação dos referidos projetos foi 
retirado do texto, incorreção que se busca agora corrigir.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio
de dois mil e quatorze (07/05/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de maio de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que 
altera o inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município, restabelecendo 
os prazos de apreciação dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias pela 
Egrégia Câmara dos Vereadores. 
 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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