CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista,SP, divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento e a imagem da planta com as saídas de
emergência e itens de segurança dos locais de reunião; e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 797/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,SP,
divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento e a imagem da planta com as saídas
de emergência e itens de segurança dos locais de reunião; e dá outras providências, com a
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,SP,
divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento e a imagem da planta com as saídas
de emergência e itens de segurança dos locais de reunião; e dá outras providências."
Art. 1º A Prefeitura do Município de São João da Boa Vista , SP fica obrigada a
divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento e a imagem da planta com saídas de
emergências e itens de segurança dos locais de reunião considerados por esta lei.
Art. 2º Para fins desta lei entende-se por locais de reunião os estabelecimentos com
capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas, que pretendam
instalar-se, por tempo indeterminado em parte ou na totalidade de edificação permanente, para
o exercício de atividades geradoras de público e atividades assemelhadas.
Art.3º Considera-se atividades assemelhadas para fins, do disposto no art. 2º desta lei:
I- cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto;
II- templos religiosos;
III "Buffet" salões de festas ou danças;
IV- ginásios ou estádios;
V - recintos para exposições ou leilões;
VI - museus;
VII - restaurantes, bares, lanchonetes e choperias;
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VIII - casas de shows, boates, discotecas e danceterias;
IX - autódromo, hipódromo, velódromo e hípica;
X - clubes associativos, recreativos e esportivos.
Art. 4º Os locais de reunião definidos por esta lei são obrigados a estar e constar no site
da prefeitura:
I - link com a Imagem do Alvará de Funcionamento disponibilizado no site da
Prefeitura;
Il - planta do local informando, as saídas de emergência e itens do sistema de segurança
do estabelecimento.
Art. 5º Os locais de reunião definidos por esta lei que derem publicidade a eventos,
festas, shows, reuniões e similares deverão fazer constar no convite impresso ou eletrônico:
I- número do Alvará;
II- Lotação máxima permitida no estabelecimento;
III- Informação de que no site consta a planta do local.
Art. 6º A prefeitura municipal fará um protocolo ou recibo para os responsáveis dos
locais de reunião, que estiverem adequados com esta lei.
Art. 7º Os locais de reunião que forem flagrados sem o alvará de funcionamento e sem a
planta do local com as saídas de emergência e itens de segurança do estabelecimento no site da
prefeitura,
I - serão impedidos de realizar o evento:
II - no caso de reincidência no inciso anterior, suspensão de funcionamento por
30(trinta) dias;
III - cassação do alvará de funcionamento, após a segunda reincidência.
Art. 8º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de agosto de 2014
JUSTIFICATIVA:-
O presente projeto de lei visa obrigar a Prefeitura do Município de São João da Boa
Vista a divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião.
Ainda, os locais de reunião que não tenham sites na internet deverão criar um para
disponibilização da imagem do alvará de funcionamento e a planta do local com as saídas de
emergência e itens de segurança do estabelecimento.
A informação é um direito fundamental do cidadão, um ponto primordial da democracia
e 'uma obrigação do Poder Público em publicar os seus atos, em conformidade com o previsto
na Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, 3º, Il.
"Art. 5º....
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
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responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado."
"Art. 37....
§ 3º A lei disciplinara as formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente:
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;"
Com a população bem informada haverá uma participação maior na elaboração e
fiscalização de políticas públicas. Somente com o acesso das ações e objetivos de seus
governantes, a população poderá contribuir efetivamente com as decisões que afetam à futuro
de nossa cidade, de nosso país.
Dessa forma, o acesso a essas informações ampliará a segurança do munícipe que
pretende ir até o local de reunião e ajudará no combate à corrupção, ao tráfico de influência e
ao uso indevido da máquina pública para interesses privados.
A informação pública digitalizada se torna um instrumento de extrema eficiência e
eficácia de ação política, pra os cidadãos. Atende aos princípios explícitos da Administração
Pública, quais sejam o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e
também os princípios implícitos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB