CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o dia 07 de Agosto como o dia Municipal da
Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 798/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que institui o dia 07 de Agosto como o dia Municipal da Igualdade, Dignidade e
Defesa da Mulher no Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
"Institui o dia 07 de Agosto como o dia Municipal da Igualdade, Dignidade e
Defesa da Mulher no Município de São João da Boa Vista".
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Igualdade, Dignidade e Defesa da
Mulher no Município de São João da Boa Vista” a ser celebrado, anualmente, em 07 de
Agosto.
Art. 2º - O “Dia Municipal da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no
Município de São João da Boa Vista” ficará sob responsabilidade dos Departamentos
Municipais e a Sociedade Civil organizada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA- No dia 07 de Agosto de 2006, foi sancionada pelo Presidente
Lula a Lei 11.340, batizada como “Lei Maria da Penha”, fruto de um Projeto de Lei
amplamente discutido dentro da Câmara dos Deputados. Com uma grande mobilização
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
com vários setores da sociedade, a fim de oferecer ao País uma Lei que protegesse a
mulher das agressões, no âmbito familiar, e acabasse com a impunidade.
Estabelecer o dia 07 de Agosto, como dia de mobilização, em nosso Município
servirá para promover o debate dos mais variados setores de nossa sociedade em torno
da luta pela dignidade humana e pela justiça social.
Não basta, porém, redigir leis: é preciso divulgá-las para que cheguem ao
conhecimento do público e se transformem, assim, em instrumentos de cidadania a que
todos têm direito.
De acordo com levantamento do Ministério de Saúde, o Brasil registrou, em 2012,
52.260 homicídios de mulheres; 72% dos casos ocorrem dentro de casa, cujo principal
agressor foi o marido, companheiro, ou ex- companheiro. O estudo também registrou, no
mesmo ano, 70.285 atendimentos de mulheres vítimas de violência nas unidades de
saúde. Em 30 anos, 92.100 mortes de mulheres, quase a metade na última década.
Sabe-se que as mulheres são as principais vítimas da violência doméstica e de
crimes sexuais, e hoje em dia mostram-se na mídia que as mulheres meninas também
são os alvos preferenciais de traficantes de seres humanos. De acordo com um estudo
divulgado recentemente pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
(UNODC), de cada 100 pessoas que caíram nas mãos desse tipo de criminoso, 76 eram
do sexo feminino. Entre 2007 e 2010, foram registrados oficialmente 43 mil casos de
tráfico humano no mundo.
Cerca de 60% das vítimas acabam exploradas sexualmente. Outra parcela
significativa- entre 31% e 36%- é usada para trabalho escravo. O levantamento da
ONU ainda mostra que a proporção de meninas vem crescendo nos últimos anos.
De cada três crianças traficadas no mundo atualmente, duas são do sexo feminino. A
realidade brasileira ainda é pouco conhecida, portanto merece ser olhada com melhores
olhos pela sociedade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR