CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa de Envelhecimento Saudável e Ativo, como política
pública municipal permanente e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 799/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que cria o Programa de
Envelhecimento Saudável e Ativo, como política pública municipal permanente e dá outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Programa de Envelhecimento Saudável e Ativo, como política pública municipal
permanente e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Envelhecimento Saudável e Ativo, de natureza
permanente e de ação de política pública municipal para idosos.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Saudável e Ativo:
I - contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades elementares e
específicas;
II – estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, principalmente ao
extrato da população na faixa etária idosa;
III - favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º - O desenvolvimento do Programa de Envelhecimento Saudável e Ativo prevê a
implantação das seguintes medidas:
I - realizar eventos e atividades subordinadas aos Departamentos Municipais;
II – efetivar programas de formação de agentes comunitários para assistir a população idosa em
seu domicílio dentro do município;
III - estabelecer programas de formação de cuidadores de idosos comunitários para assistir a
população idosa em seu domicílio dentro do município;
IV – promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para desenvolver o
autocuidado, oferecendo condições a essa população para uma vida mais autônoma e com qualidade
reconhecida;
V – estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre o acelerado processo de
envelhecimento da população e outros pontos relacionados ao tema para promoção da qualidade de
vida, prevenção de doenças e de agravos à saúde dos idosos;
VI – combater o sedentarismo e o isolamento, através de campanhas e a realização de atividades
físicas;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VII – conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano no Município de
São João da Boa Vista, através de todos os meios de comunicação social disponíveis;
VIII – implantar rotas de caminhadas, práticas de integrativas em ruas de lazer, criação e/ou
reforma das áreas verdes e de outros equipamentos públicos;
IX - ampliar centros de convivência com ênfase no idoso, suas especificidades e aos portadores
de restrições;
X – combater qualquer tipo de violência contra os idosos.
Art. 4º - Para a implantação do Programa de Envelhecimento Saudável e Ativo, o Poder
Executivo poderá firmar convênios com universidades, organizações não governamentais (ONGs) e
outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 5° as despesas decorrentes da execução esta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem com objetivo proporcionar ao idoso, e seus
familiares bem estar social, melhor qualidade de vida, e melhor Integração Social, primando pelo pleno
exercício da cidadania e a dignidade da pessoa humana.
O IBGE aponta que em 2026 o Brasil terá 32 milhões de sexagenários, o equivalente a 15% da
população. Dessa forma, é importante que os governos elaborem políticas públicas voltadas ao bem
estar da população idosa, e que as pessoas busquem estilos de vida saudáveis e ativos, para chegar à
velhice em condições de desfrutar com prazer e dignidade os anos a mais que a vida lhes reservou.
Em 2002, na 2ª Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, a Organização das Nações
Unidas (ONU) lançou o documento denominado “Envelhecimento Ativo - A Policy Francework”, que
aponta as perspectivas para um envelhecimento saudável da população mundial. É o chamado
envelhecimento ativo, que leva em conta o conceito de esperança de vida livre de incapacidades.
O enfoque baseado nas necessidades e passa a ter um enfoque baseado nos direitos, o que
permite reconhecimento dos direitos dos mais velhos à igualdade de oportunidades e tratamento em
todos os aspectos da vida, à medida que envelhecem.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar políticas públicas para atender a população
idosa, favorecendo e incentivando o envelhecimento ativo, como política pública municipal
permanente para o alcance da melhoria da qualidade de vida, integrando as secretárias municipais e
subprefeituras, cuja meta é criar instrumentos que possibilitem e incentivem a promoção de ações
voltadas à pessoa idosa e sensibilizar a relação ao processo de envelhecimento no Município de São
João da Boa Vista.
O Programa envolverá ação municipal para criar políticas públicas que promovam modos de
viver mais saudável em todas as etapas da vida, favorecer a prática de atividades físicas no cotidiano e
no lazer, além de fornecer orientações nutricionais, com especial atenção à Pessoa Idosa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR