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materia nº 1/2015

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR GÉRSON ARAÚJO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAR PLANILHAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Vereador Claudinei Damalio 
Presidente da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista – SP. 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 281/2014, 
de autoria do Vereador Gérson Araújo, que obriga as empresas 
concessionárias e ou permissionárias de serviço público do Município, a 
disponibilizar planilhas que menciona e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º do referido Projeto de Lei, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
“Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias e ou 
permissionárias de serviços públicos do Município a dar publicidade e 
disponibilizar, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos, todas as planilhas 
de custos que irão repercutir em custos, reajustes e ou aumento 
tarifário para os Cidadãos de São João da Boa Vista”.
JUSTIFICATIVA:- É importante ressaltar que a presente proposta 
não traz nenhum fato novo ao Projeto e nem almeja realizar qualquer 
mudança ou norma na estrutura do Poder Executivo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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