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Excelentíssimo Senhor
Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 281/2014,
de autoria do Vereador Gérson Araújo, que obriga as empresas
concessionárias e ou permissionárias de serviço público do Município, a
disponibilizar planilhas que menciona e dá outras providências.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º do referido Projeto de Lei, que
passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias e ou
permissionárias de serviços públicos do Município a dar publicidade e
disponibilizar, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos, todas as planilhas
de custos que irão repercutir em custos, reajustes e ou aumento
tarifário para os Cidadãos de São João da Boa Vista”.
JUSTIFICATIVA:- É importante ressaltar que a presente proposta
não traz nenhum fato novo ao Projeto e nem almeja realizar qualquer
mudança ou norma na estrutura do Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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