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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-05-06
Ementa“ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
native_id7003

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2016
“Adiciona Parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 30 de 
dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de 
que trata o Artigo 149-A da Constituição Federal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 
30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública -
CIP, de que trata o Artigo 149-A da Constituição Federal, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:-
Art. 5º - ....................................................
Parágrafo único - O valor da contribuição a que se refere o caput será 
cobrado em separado ao do Imposto Predial Territorial Urbano ou quaisquer 
outros tributos de alçada municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto apresentado a Casa se trata da inclusão de parágrafo 
único ao artigo 5º da Lei nº 1.014/2002 que trata da Contribuição de 
Iluminação Pública (CIP), objetivando assim a inclusão de dispositivo que 
garanta ao usuário o direito à informação sobre o valor discriminadamente 
pago a título de custeio da iluminação local. 
Atualmente a cobrança do valor da referida contribuição é feita 
anualmente com o valor do IPTU, inclusive no mesmo carnê e código de 
barras, gerando assim dúvidas e questionamentos, pelo contribuinte, sobre o 
montante individualizado a ser pago ao município, motivo esse que ocasionou 
o recente ajuizamento de ação popular, por alguns vereadores, em que se 
contestou o aumento abusivo e indevido do tributo.
De outro lado, o projeto busca resguardar os interesses do município ao 
prever regra clara e precisa sobre a quantia a ser cobrada e arrecadada 
individualmente, evitando assim que medidas administrativas e judiciais 
recaiam sobre o Poder Público e, consequentemente, o onerem para que 
pratique atos destinados a correção de eventuais irregularidades, tais como a 
emissão de novos carnês e guias de arrecadação, restituição de valores pagos 
etc. 
A previsão de individualização do valor da CIP já é praticada em 
diversos municípios do interior paulista, a exemplo de Bauru em que a 
prefeitura emite guia apartada para a arrecadação, resultando assim a opção, 
para o contribuinte, de pagar, questionar ou até mesmo não pagar a 
contribuição diante de sua exata quantia.
Pela justificativa exposta, contamos com a compreensão dos demais 
colegas para a análise e votação pelo plenário da Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2016.
João Henrique de Paula Consentino Claudinei Damalio
VEREADOR – PSD VEREADOR - PTD
Elenice Imaculada Vidolin Leonildes Chaves Júnior
VEREADORA – SDD VEREADOR - PHS
Rui Nova Onda
VEREADOR - PTB

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