texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2016
“Adiciona Parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de
que trata o Artigo 149-A da Constituição Federal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de
30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública -
CIP, de que trata o Artigo 149-A da Constituição Federal, que passa a vigorar
com a seguinte redação:-
Art. 5º - ....................................................
Parágrafo único - O valor da contribuição a que se refere o caput será
cobrado em separado ao do Imposto Predial Territorial Urbano ou quaisquer
outros tributos de alçada municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto apresentado a Casa se trata da inclusão de parágrafo
único ao artigo 5º da Lei nº 1.014/2002 que trata da Contribuição de
Iluminação Pública (CIP), objetivando assim a inclusão de dispositivo que
garanta ao usuário o direito à informação sobre o valor discriminadamente
pago a título de custeio da iluminação local.
Atualmente a cobrança do valor da referida contribuição é feita
anualmente com o valor do IPTU, inclusive no mesmo carnê e código de
barras, gerando assim dúvidas e questionamentos, pelo contribuinte, sobre o
montante individualizado a ser pago ao município, motivo esse que ocasionou
o recente ajuizamento de ação popular, por alguns vereadores, em que se
contestou o aumento abusivo e indevido do tributo.
De outro lado, o projeto busca resguardar os interesses do município ao
prever regra clara e precisa sobre a quantia a ser cobrada e arrecadada
individualmente, evitando assim que medidas administrativas e judiciais
recaiam sobre o Poder Público e, consequentemente, o onerem para que
pratique atos destinados a correção de eventuais irregularidades, tais como a
emissão de novos carnês e guias de arrecadação, restituição de valores pagos
etc.
A previsão de individualização do valor da CIP já é praticada em
diversos municípios do interior paulista, a exemplo de Bauru em que a
prefeitura emite guia apartada para a arrecadação, resultando assim a opção,
para o contribuinte, de pagar, questionar ou até mesmo não pagar a
contribuição diante de sua exata quantia.
Pela justificativa exposta, contamos com a compreensão dos demais
colegas para a análise e votação pelo plenário da Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2016.
João Henrique de Paula Consentino Claudinei Damalio
VEREADOR – PSD VEREADOR - PTD
Elenice Imaculada Vidolin Leonildes Chaves Júnior
VEREADORA – SDD VEREADOR - PHS
Rui Nova Onda
VEREADOR - PTB
open original →