Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2016
“Institui no município de São João da Boa Vista, o Dia da Proteção e do BemEstar Animal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituído e incluído no calendário Oficial do Município de São
João da Boa Vista, o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal, a ser comemorado,
anualmente, no dia 04 de outubro.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá estimular e promover campanhas de
conscientização, que terão como objetivos a proteção e o bem-estar animal,
domésticos ou não, especialmente:
I - a importância da higiene individual do animal e do seu ambiente de
convívio, com remoção diária dos dejetos, controle de parasitose, circulação de ar,
acesso ao sol e área coberta protegido de intemperes climáticas, garantindo–lhes
comodidade e segurança;
II - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade
compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução
fisiológica, notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
III - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
IV – manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal
que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou
competição;
V - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado,
garantindo–lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área
coberta;
VI - manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar
dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo
com recomendação médico-veterinária;
VII - recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
VIII - identificar seus animais de forma permanente, com placas de
identificação, ou chip de identificação;
IX - providenciar assistência médica veterinária;
X - garantir que não que sejam mantidos num mesmo recinto, com outros
animais que os aterrorizem ou molestem;
XI – não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares por período
superior a 1 (uma) horas diárias;
XII – a posse, o controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a
fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as
gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o
consequente abandono de animais;
XIII – a proibição de conduzir o animal em vias públicas sem o uso de coleiras
e guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade
e força suficiente para controlar seus movimentos;
XIV - manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu porte e
número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e
possibilidade de exercitar-se;
XV – a relevância social da adoção e da castração como medidas de controle
populacional dos animais;
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Este projeto tem como objetivo promover
conscientização e estímulo a proteção e ao bem-estar animal.
Nesta data, o que se pretende é ver propagado, de forma especialíssima, a
importância não somente da proteção, mas do bem-estar animal, interpretado este
último de forma a permitir pronta relação com a avaliação dos conceitos de
necessidades, liberdades, felicidade, adaptação, controle, capacidade de previsão,
sentimentos, sofrimento, dor, ansiedade, medo, tédio, estresse e saúde dos animais.
E uma vez que já vige no município norma que preconiza a proteção dos
animais, mostra-se oportuno atribuir extensão legislativa que visa garantir alcance e
destaque às ações preventivas, porquanto, antecedentes, as quais derivam da
promoção do bem-estar.
Objetiva a legislação aprimoramento garantir efetividade às ações adotadas
pela Administração, razão pela qual se justifica a proposta legislativa em exame, pela
qual pugnamos o apoio unânime dos nobres pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB