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materia nº 793/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 793 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DE UM OPERÁRIO DA OBRA, NAS PLACAS INAUGURAIS DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um operário da 
obra, nas placas inaugurais das obras públicas do município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 793/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um operário da obra, nas 
placas inaugurais das obras públicas do município de São João da Boa Vista, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um operário da obra, nas 
placas inaugurais das obras públicas do município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal obrigada a inserir nas placas de inauguração de 
Obras Públicas, do Município de São João da Boa Vista, o nome de um operário que 
participou da construção.
Parágrafo único. O nome do operário constará sob o título de “Representante dos 
Operários”.
Art. 2º. O Representante dos Operários a ser homenageado, será escolhido pelos seus 
pares, participantes da respectiva obra.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A inserção do nome de um dos trabalhadores na placa alusiva de inauguração, é 
uma homenagem aos trabalhadores que, com seu suor e fadiga, transformaram um 
desejo da administração e um anseio da sociedade, em um próprio municipal para 
atendimento à Comunidade local. Os trabalhadores deste País, que de forma anônima, 
criam e incorporam no patrimônio nacional as benfeitorias que servem ao povo 
brasileiro e, infelizmente, dificilmente, são reconhecidos por suas fainas, por suas 
empreitadas e por seus riscos assumidos, eis que na construção civil, temos o maior 
índice de acidente de trabalho, nos quais são ceifadas vidas humanas, as quais não são 
quantificadas ou reconhecidas, exceto nos relatórios estatísticos do Ministério do 
Trabalho. São números que representam perdas humanas e que, quase sempre são 
esquecidas no dia-a-dia. Assim, quando se enaltece o nome de um trabalhador no 
momento em que se entrega a comunidade, um novo bem ou serviço público, estamos 
enaltecendo o homem simples, o trabalhador anônimo, o brasileiro que enaltece o 
crescimento deste País, com suor e sangue e, quase sempre, nunca são lembrado pelos 
seus feitores ou contratantes. Desta forma, em boa hora, em nosso Município, pretende￾se, de forma genérica, fazer um agradecimento, uma homenagem, melhor, estabelecer 
justiça, aquele trabalhador, humilde e simplório, que após terminar a obra que edificou, 
dificilmente volta a freqüentá-la porque o bem servirá a outros, terceiros de melhor 
poder aquisitivo. O trabalhador faz a obra para ser usufruída por pessoas que não 
imaginam o esforço e os riscos dos que a ergueram e por ela, às vezes doaram suas 
vidas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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