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materia nº 143/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO "PROJETO CALÇADA LIMPA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a instituição do "PROJETO CALÇADA LIMPA", no âmbito 
do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 143/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que que autoriza a instituição do "PROJETO CALÇADA LIMPA", no âmbito do Município 
de São João da Boa Vista, e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza a instituição do "PROJETO CALÇADA LIMPA", no âmbito do Município 
de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
Art. 1º – A presente Lei autoriza a instituição do “PROJETO CALÇADA LIMPA”, 
que consiste no estímulo à adoção, pelos estabelecimentos comerciais, de coletores de lixo com 
espaços separados para resíduos recicláveis.
Art. 2º – O coletor de resíduos disposto na porta dos estabelecimentos comerciais ou 
prestadores de serviços de qualquer natureza, deverá também conter espaços próprios para o 
descarte de lixo eletrônico.
Art. 3º - Nos coletores de lixo dispostos à porta dos estabelecimentos comerciais, poderá 
haver inscrições de incentivo à população, para que adotem o procedimento e repassem a ideia 
a seus vizinhos, estendendo assim o projeto, com coletores colocados espaçadamente nos 
bairros residenciais.
Parágrafo Único – O município poderá ainda, firmar convênios ou contratos de 
parcerias, com o objetivo de instalação dos coletores de lixo aos interessados, estabelecendo 
inclusive, de forma opcional, exploração de espaço visual.
Art. 4º - A localização dos coletores de resíduos e suas dimensões não poderão ocupar a 
faixa livre reservada à circulação de pedestres, respeitando-se a largura mínima exigida em lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - A manutenção do coletor de lixo, em especial a retirada dos resíduos, será 
efetuada por cooperativas permissionárias do serviço público, nos termos da legislação 
aplicável à espécie.
Art. 6º - O Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O objetivo deste projeto de lei, é contribuir para atenuar a questão 
do lixo nas calçadas, conscientizando a população, educando e propiciando uma cidade mais 
bonita e agradável, de forma simples e barata.
A presença de coletores de lixo nos estabelecimentos comerciais, além da finalidade em 
si, irá refletir afirmativamente perante a população, incentivando adoções particulares desta 
prática.
O efeito desta iniciativa só irá trazer benefícios à cidade e ao munícipe, com a 
manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, preservação da saúde pública, 
prevenção de doenças e menor obstrução de bueiros.
O Município, inclusive, têm o dever de proteger e preservar o meio ambiente e combater 
a poluição em qualquer de suas formas, conforme descrito na Constituição Federal.
Isto posto, o Poder Público tem o dever de ser o protagonista na defesa do meio 
ambiente e trabalhar de forma a proporcionar o melhor aos cidadãos.
Face ao elevado senso de justiça social da proposta, temos a certeza do apoio dos 
Ilustres Vereadores e Vereadora à aprovação deste projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB

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