br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 106/2013

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 106 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ENCAMINHA OFÍCIO SOBRE A QUESTIONADA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2010 (LEI DOS BARES).
native_id7021

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.