Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2016
“Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas sem saída e ruas
sem impacto no trânsito local”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Da restrição ao tráfego
Art. 1º Poderá ser autorizada a restrição ao tráfego de veículos em vilas, ruas
ser saída e ruas sem impacto no trânsito local, ficando limitado o tráfego
apenas a seu moradores e visitantes.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo
acesso se dá por meio de uma única via de circulação de veículos, a qual deve
articular-se em único ponto com uma única via oficial de circulação existente;
II - Rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas
extremidades, com via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com
a malha viária na sua outra extremidade;
III - Rua sem impacto no trânsito local: via cujas extremidades tenham
articulação com uma ou mais vias oficiais, desde que situadas dentro da mesma
quadra fiscal.
Art. 3º As vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local somente
serão passíveis de restrição ao tráfego nas hipóteses em que as vias objeto de
fechamento:
I - Sirvam de acesso apenas a imóveis residenciais;
II - Apresentem até 15 (dez) metros de largura de leito carroçável.
Parágrafo único. A autorização de restrição ao tráfego dependerá da
anuência de, ao menos, 70% (setenta por cento) dos proprietários dos
imóveis localizados na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no
trânsito local.
Art. 4º Fica vedada a restrição ao tráfego quando:
I - A vila, a rua sem saída ou a rua sem impacto no trânsito for o único
acesso a áreas verdes de uso público, áreas institucionais ou equipamentos
públicos;
II - O fechamento impedir, por qualquer motivo, o acesso de veículos de
serviços emergenciais e veículos de segurança pública;
III - o fechamento não abranger a totalidade dos imóveis da vila, da rua
sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local;
IV - For obstaculizada a livre circulação de pedestres;
V - For contrária ao interesse público;
VI - Houver reflexos negativos ao tráfego de veículos no entorno da vila,
da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local.
Parágrafo único. No que tange à restrição de que trata o inciso IV do "caput"
deste artigo, deve ser observado o previsto no §6º do artigo 5º desta lei.
Art. 5º A restrição ao tráfego consistirá em fechamento do espaço
correspondente ao leito carroçável, que poderá ser realizado por intermédio de
portão, cancela ou equipamento similar, devendo ficar aberto, sem qualquer
obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo o livre acesso de
pedestres.
§ 1º Deverá permanecer aberto espaço com largura mínima de 1,20m
(um metro e vinte centímetros) para o livre acesso de pedestres.
§ 2º O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento
do alinhamento da via pública com a qual se articular.
§ 3º A abertura dos portões deverá ser realizada para o interior da vila,
da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local.
§ 4º O fechamento não poderá impedir a visualização do interior da vila,
da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local.
§ 5º É de responsabilidade dos proprietários garantir a livre circulação
dos pedestres, sendo vedado exigir destes, qualquer forma de identificação,
observado o disposto no artigo 14 desta lei.
§ 6º Fica autorizada, no horário compreendido entre 22 horas e 6 horas, a
restrição à livre circulação de pedestres não residentes na vila, na rua sem saída
ou na rua sem impacto no trânsito local objeto do fechamento de que trata esta
lei.
Da autorização para a restrição
Art. 6º O requerimento de restrição ao tráfego será analisado pela
Prefeitura, que verificará o preenchimento dos requisitos desta lei.
Parágrafo único, O requerimento deverá contar com a anuência a que se refere
o parágrafo único do artigo 3º desta lei.
Art. 7º Na hipótese do inciso III do artigo 2º desta lei, o Departamento de
Engenharia, através do Setor de Trânsito – SETRAN deverá manifestar-se
sobre as condições viárias e possíveis reflexos no trânsito.
Parágrafo único. O Departamento de Engenharia, através do Setor de Trânsito
– SETRAN poderá condicionar a restrição ao tráfego de veículos a obras
viárias e alterações de sinalização a serem realizadas pelos proprietários
requerentes.
Art. 8º Após a autorização, o fechamento poderá ser realizado pelos
proprietários requerentes, às suas expensas e na conformidade das disposições
desta lei.
Art. 9º A Prefeitura terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para análise dos
requerimentos de restrição ao tráfego de veículos.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que a
Prefeitura tenha concluído a análise, o fechamento poderá ser realizado pelos
proprietários, excetuado os casos das vias definidas no inciso III do artigo 2º
desta lei.
Das contrapartidas
Art. 10. Será de responsabilidade dos proprietários dos imóveis situados na
vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto da
restrição a adoção de medidas de cunho ambiental, tais como:
I - Manutenção das calçadas com instalação de pisos ou poços drenantes,
nos casos em que for reformada a existente;
II - Plantio de árvores;
III - ampliação das áreas ajardinadas.
Parágrafo único. As medidas de cunho ambiental serão propostas pelos
proprietários requerentes e deverão ser apresentadas juntamente com o
requerimento de fechamento da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto
no trânsito local.
Art. 11. O lixo proveniente das casas situadas na vila, na rua sem saída ou na
rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição deverá ser depositado em
recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via oficial com a qual
esta se articula.
Art. 12. Os serviços de varrição da vila, da rua sem saída ou da rua sem
impacto no trânsito local objeto da restrição correrão por conta dos
proprietários das residências nelas situadas.
Da penalização
Art. 13. Verificando a Prefeitura o descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei, os proprietários, conforme disposto no artigo 14 desta
lei, serão multados e intimados no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
§ 1º A multa prevista no “caput” deste artigo será renovada a cada 60
(sessenta) dias até que haja a comunicação do saneamento da irregularidade ou
a constatação da regularização pela Administração Municipal.
§ 2º A regularização da limpeza, fechamento ou passeio, devidamente
comunicada à prefeitura, através do departamento competente, tornará sem
efeito a multa que tenha sido aplicada, nos termos desta lei, nos 60 (sessenta)
dias antecedentes à comunicação.
§ 3º A multa prevista no "caput" deste artigo será de R$1.000,00 (mil
reais) por imóvel situado na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no
trânsito local.
§ 4º O valor da multa prevista no § 3º deste artigo será atualizado, em 1º
de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada no exercício anterior, ou por outro índice que venha a
substituí-lo.
Art. 14. Todos os proprietários requerentes, bem como aqueles que assumam a
titularidade de imóvel situado na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto
no trânsito local após o fechamento, serão solidariamente responsáveis pelo
cumprimento integral desta lei, podendo a Prefeitura intimar qualquer deles
para adoção de providências, bem como para pagamento da penalidade
imposta.
Parágrafo único. Caso haja mudança na titularidade da propriedade de imóvel,
o novo proprietário terá 60 (sessenta) dias para declarar à Prefeitura sua
discordância ao fechamento.
Art. 15. Caso a restrição ao trânsito de veículos tenha ocorrido sem o
competente requerimento à Prefeitura:
I – Todos os proprietários dos imóveis situados na vila, na rua sem saída
ou na rua sem impacto no trânsito local serão solidariamente responsáveis pela
regularização, bem como pelas penalidades impostas previstas nos artigos 13 e
14 desta lei;
II - A Prefeitura poderá retirar o fechamento a qualquer momento,
cobrando dos proprietários dos imóveis as despesas decorrentes.
Art. 16. A autorização concedida nos termos desta lei tem caráter precário e
perderá seus efeitos no caso de alteração de uso dos imóveis situados no local
objeto da restrição ou das condições viárias.
§ 1º Nos casos a que se refere o "caput" deste artigo, os proprietários
serão intimados a remover o fechamento no prazo de 15 (quinze) dias, para que
o acesso normal de veículos seja reestabelecido, sob pena de adoção das
medidas previstas nos artigos 13 e 14 desta lei.
§ 2º Na hipótese em que alterações das condições viárias do entorno
assim justificarem, a Prefeitura poderá, a seu critério, retirar o fechamento a
qualquer momento. Disposições Finais
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2016
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Em cenário de crescente sensação de insegurança, não são poucos aqueles que
gostariam de restringir o trânsito de veículos e pessoas nas ruas ou vilas onde
moram. Colocar portões ou cancelas em uma via pública que visa esconderijo
para a criminalidade seria algumas ações que inibiria os meliantes a ficarem
alocados no mesmo.
Por fim, a proibição de se impedir a entrada de estranhos nas vias fechadas não
significa que as restrições não ajudem na segurança. Como diz Dra. Camila
Neubern, “advogada, especialista em segurança pública”, o uso de cancelas ou
portões no mínimo "inibe a circulação de pessoas mal-intencionadas".