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materia nº 149/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaREITERA O REQUERIMENTO Nº 29/2016, QUE ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: REITERA o Requerimento nº 29/2016, que encaminha o anteprojeto de lei que estabelece o 
percentual máximo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos
REQUERIMENTO Nº 149/2016
REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 029/2016, REQUEIRO a Casa, 
depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que estabelece o percentual 
máximo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece o percentual máximo de cargos em comissão a serem preenchidos por 
servidores efetivos.”
Art. 1° - O percentual máximo de cargos em comissão do quadro de cargos de livre 
nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a serem 
preenchidos por servidores efetivos é fixado em 30 % (trinta por cento) do total de 
cargos existentes.
Parágrafo único - Na aplicação do percentual fixado no caput, o décimo superior a 05 
(cinco) será considerado como 01 (um); o décimo igual ou inferior a 5 (cinco) não será 
considerado para fins deste artigo.
Art. 2º - O disposto no art. 1º aplica-se à Administração Direta e Indireta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-. O envio do referido anteprojeto visa sugerir ao Poder Executivo a 
fixação de percentual máximo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores 
efetivos.
Em observância ao preceito constitucional insculpido no art. 37, V, da Constituição 
Federal, o Município de São João da Boa Vista fixará um percentual máximo de 30% 
(trinta por cento) do total de cargos em comissão existentes a serem preenchidos por 
servidores efetivos.
Levando-se em conta o caráter de assessoramento, chefia e direção dos cargos 
comissionados, o presente projeto de lei visa regulamentar percentual para o provimento 
de tais cargos na estrutura administrativa. Ao determinar um percentual máximo de 
cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos privilegia-se a 
meritocracia, ou seja, aqueles reconhecidamente aptos que não fizerem parte da estrutura 
administrativa poderão compô-la em maior número, conforme avaliação do Chefe do 
Poder Executivo. 
Ademais, a preferência no provimento dos cargos por pessoas estranhas à Administração 
proporciona menores custos ao Município, uma vez que não há a adição do valor da 
remuneração pela função comissionada aos vencimentos do cargo originário do servidor, 
fato esse que lhe permite o recebimento de quantia próxima ao teto municipal em pouco 
tempo, e incorporação, após certo prazo, para fins de aposentadoria. 
Por último, o projeto atende a dezenas de decisões do Tribunal de Justiça sobre a 
ausência de regulamentação, por lei municipal, de percentual de cargos em comissão 
tanto por servidores efetivos quanto por pessoas sem vínculo com a Administração 
Municipal. 
Desse modo, o presente projeto visa a regulamentação indicada na Constituição Federal.
Destarte pela relevância da matéria, contamos com a adoção da sugestão contida no 
referido anteprojeto e, consequentemente, posterior envio, pelo Senhor Prefeito, do 
projeto de lei para análise e votação. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2.016.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA

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