CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: REITERA o Requerimento nº 043/2016, que encaminhou o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas, motonetas e triciclos denominado
mototáxi, no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 150/2016
REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 043/2016, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido
o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas
e objetos através de motocicletas, motonetas e triciclos denominado mototáxi, no Município de São
João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de
motocicletas, motonetas e triciclos denominado mototáxi, no Município de São João da Boa Vista”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º: Fica regulamentado o serviço de transporte remunerado de pessoas e objetos, em
veículo do tipo motocicleta, motonetas e triciclos, no Município de São João da Boa Vista.
§ 1º: Compete ao Departamento de Engenharia a organização, gerenciamento e fiscalização dos
serviços de moto-táxi.
§ 2º: A exploração do serviço será feita mediante licença da Prefeitura Municipal, quando se
tratar de pessoa jurídica e por meio de autorização quando se tratar de profissionais autônomos,
centralizados em pontos, sempre de conformidade com os interesses e necessidades da população,
preenchidos os requisitos exigíveis.
§ 3º: Considera-se possuidor para os efeitos desta lei, o proprietário ou a pessoa que detenha a
motocicleta, motonetas ou triciclos em virtude de contrato de “leasing”, de contrato de arrendamento
mercantil ou mediante cessão do direito de uso da motocicleta, motoneta ou triciclo para exercer a
atividade, feita por instrumento público.
ARTIGO 2º: O número máximo de vagas de motocicletas e motonetas admitidas no serviço de
transporte individual de que trata esta lei, será de 300 (trezentas), sendo que novas vagas serão abertas
na proporção de uma para cada novos 1.000 habitantes, quando o número de habitantes de São João da
Boa Vista ultrapassar 90.000, conforme o censo ou estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
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CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
DO MOTOTAXISTA E SEUS REQUISITOS
ARTIGO 3º: Mototaxista autônomo é o prestador de serviços de que trata o Artigo 1º desta lei,
pessoa física, proprietário ou possuidor da motocicleta, motoneta ou triciclo utilizada para o transporte
centralizado em pontos determinados pela Prefeitura Municipal, através de decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O mototaxista somente poderá estacionar nos pontos determinados,
conforme estabelecido em regulamento.
ARTIGO 4º: O mototaxista deverá preencher as seguintes condições:
I – residir no Município de São João da Boa Vista, no mínimo há 2 (dois) anos;
II – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria, por pelo menos 2 (dois) anos,
anteriores à data do requerimento de outorga da Autorização, encaminhado à Prefeitura;
III – ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
IV – ser eleitor e possuir comprovante de votação ou justificativa de abstenção do último pleito
eleitoral;
V – estar em pleno gozo de seus direitos civis;
VI – ter inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), como condutor autônomo,
para fins de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
VII – comprovante de pagamento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para pessoa
física, o autônomo;
VIII – atestado fornecido por médico credenciado no Serviço Municipal de Saúde ou por
médico particular, que comprove que o requerente goza de plena saúde mental e física;
IX – para os homens, estar quite com o serviço militar obrigatório;
X – estar a moto licenciada no Município de São João da Boa Vista;
XI – ter completado 21 anos;
XII – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
XIII – apresentar certidões negativas das varas criminais;
XIV - possuir apólice de seguro para as motocicletas, motonetas e triciclos, contemplando
danos pessoais, seguro de vida e invalidez total ou parcial para passageiros no caso de acidente.
§ 1º: Os requisitos constantes deste artigo deverão ser comprovados anualmente.
§ 2º: Os mototaxistas terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação desta
lei, para comprovarem as condições previstas neste artigo.
§ 3º: Durante o período de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação desta lei, será
concedida autorização a título precário para os profissionais autônomos e pessoas jurídicas que tenham
como atividade o serviço de transporte de coisas e pessoas, objeto desta lei.
Seção II
DAS CENTRAIS E EMPRESAS COM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS E OBJETOS
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ARTIGO 5º: Para cumprimento desta lei, central é o local de agenciamento dos serviços
prestados pelo mototaxista, e deverá ser inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes e obter o
Alvará de Funcionamento, conforme legislação municipal.
ARTIGO 6º: A central pode ser gerenciada por um profissional autônomo ou por uma empresa,
que deverão estar cadastrados junto ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal devendo
encontrar-se devidamente identificadas, conforme regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de empresa deverá constar na sua inscrição cadastral junto ao
CNPJ a atividade de transporte de passageiros e objetos.
ARTIGO 7º: As centrais atenderão exclusivamente no seu estabelecimento, por telefone ou por
outro meio de comunicação, sendo vedado aos mototaxistas vinculados às centrais a permanência nos
pontos livres.
ARTIGO 8º: Os mototaxistas poderão possuir vínculo empregatício com a central ou poderão
contratar através de documentos específicos os serviços das centrais.
ARTIGO 9º: Os mototaxistas que tenham contrato com central, atenderão todos os requisitos do
Artigo 4º, com exceção do inciso VI.
ARTIGO 10: A Central devidamente credenciada junto à Prefeitura Municipal deverá requisitar
ao Setor de Trânsito a demarcação de estacionamento privativo das motocicletas, motonetas e triciclos,
defronte ao endereço que estiver estabelecido.
Seção III
DOS REQUISITOS QUANTO À MOTOCICLETA E MOTONETA
ARTIGO 11: Constituem requisitos da motocicleta, motonetas ou triciclos a ser utilizada na
prestação do serviço:
I – ser registrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado na categoria de aluguel,
atendendo o disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar.
a) O requisito constante do item I deste artigo poderá ser comprovado na data do vencimento do
documento da motocicleta, motonetas ou triciclos, sendo concedida a autorização ou licença a título
precário até a data supra, quando se tratar de inscrição inicial da motocicleta, motonetas ou triciclos
junto à Prefeitura.
II – ter sido aprovada em vistoria técnica pelo Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista;
III – ter as seguintes características, além das exigidas pela legislação de trânsito:
a) afixadas ou pintadas em ambos os lados do tanque de combustível ou em capas, faixas de cor
amarela com o dístico “MOTO-TÁXI”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Setor de Trânsito da
Prefeitura Municipal.
b) alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.
c) possuir o escapamento revestido com material isolante de temperatura para evitar
queimaduras.
d) possuir 2 (dois) retrovisores.
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e) instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran,
fixado no guidon do veículo;
f) possuir dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo,
fixado em sua estrutura, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;
g) dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado
o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo
veículo para ambas as atividades.
IV – na inscrição inicial o veículo apresentado deverá estar em perfeito estado de conservação,
conforme termo de vistoria oficial.
§ 1º: Os mototaxistas terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação desta
lei, para comprovarem as condições previstas neste artigo.
§ 2º: Durante esse período, será concedida uma autorização a título precário para os
mototaxistas e centrais.
ARTIGO 12: Os veículos de que trata o art. 1º deverão submeter-se à inspeção semestral para
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo,
solicitar a motocicleta, motonetas ou triciclos para vistoria, a fim de assegurar as condições mínimas de
segurança.
ARTIGO 13: Em caso de substituição da motocicleta, motonetas ou triciclos, em razão de
acidentes deverão ser observados todos os requisitos dispostos no Artigo 11 desta lei.
ARTIGO 14: Não serão admitidos veículos com potência de motor inferior a 100 (cem)
cilindradas e nem superior a 250 (duzentas e cinqüenta) cilindradas.
ARTIGO 15: Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do
tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as
dimensões máximas fixadas na Resolução nº 356, do Contran, de 02/08/2010 e as especificações do
fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§ 1º: Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos
externos:
I - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade
do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante
do veículo;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
§ 2º: O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas
dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento
do veículo.
§ 3º: O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
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I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas
dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua
base central, medida a partir do assento do veículo.
§ 4º: No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não
podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
§ 5º: Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (baú)
não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em
até 70 cm da base do assento do veículo.
§ 6º: Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a
eficiência dos espelhos retrovisores.
ARTIGO 16: As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão
sujeitas às prescrições da Resolução Contran nº 356, de 02/08/2010, podendo exceder a extremidade
traseira do veículo em até 15 cm.
ARTIGO 17: O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas conforme
especificação no Anexo I da Resolução Contran nº 356, de 02.08.2010, de maneira a favorecer a
visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna.
ARTIGO 18: O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites
estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não
podendo a altura da carga exceder o limite superior do assento da motocicleta em mais de 40 (quarenta)
cm.
§ 1º: Entende-se por “sidecar” o equipamento atrelado à lateral da motocicleta utilizado para
transporte.
§ 2º: É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
ARTIGO 19: Aplicam-se as disposições dos Artigos 24 a 27 ao transporte de carga não
remunerado.
ARTIGO 20: Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem como a capacidade
máxima admissível de carga, por modelo de veículo serão comunicados ao DENATRAN, pelos
fabricantes, na ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para
os novos modelos, e mediante complementação de informações do registro marca/modelo/versão, para
a frota em circulação.
§ 1º: As informações do caput serão disponibilizadas no manual do proprietário ou boletim
técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios eletrônicos dos fabricantes, em texto de fácil
compreensão e sempre que possível auxiliado por ilustrações.
§ 2º: As informações do parágrafo anterior serão disponibilizadas no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da publicação da Resolução nº 356 do Contran, de 02/08/2010, para os veículos lançados no
mercado nos últimos 5 (cinco) anos, e em 180 (cento e oitenta) dias passarão a constar do manual do
proprietário, para os veículos novos nacionais ou importados.
§ 3º: A capacidade máxima de tração deverá constar no Certificado de Registro (CRV) e no
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
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ARTIGO 21: O transporte de objetos e pessoas simultaneamente por uma mesma motocicleta,
motonetas ou triciclos não poderá comprometer a segurança do mototaxista, passageiro e terceiros.
ARTIGO 22: Somente poderão ser utilizados no serviço de moto-táxi, os veículos cadastrados
como tal na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Seção IV
DAS OBRIGAÇÕES DO MOTOTAXISTA
ARTIGO 23: Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta lei, deve o
mototaxista:
I – durante o serviço, estacionar a motocicleta, motonetas ou triciclos somente no
estacionamento da central ou ponto previamente definido pela Prefeitura Municipal;
II – trabalhar asseado, trajando vestimenta adequada e, obrigatoriamente,
uniforme ou colete de identificação, de acordo com a legislação, a ser determinado pela Prefeitura
Municipal;
III – portar, além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito, a autorização fornecida
pela Prefeitura Municipal e o comprovante de seguro, ou da parcela vincenda, previstos nesta lei;
IV – transportar e colocar à disposição do passageiro, capacete de segurança com viseira (ou
óculos de proteção) transparente, dentro do prazo de validade fixado pelo fabricante, para uso durante o
transporte, dotado de dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II da Resolução nº 356, do Contran,
de 02/08/2010;
V – utilizar capacete de segurança nas mesmas especificações do inciso anterior;
VI – transportar e oferecer ao passageiro, touca descartável;
VII – tratar o passageiro com urbanidade, educação e polidez;
VIII – não se envolver em disputa ou discussão com outro mototaxista, ou com taxistas ou com
funcionários de empresas de transporte coletivo;
IX – facilitar a fiscalização pelos órgãos de trânsito e cumprir as disposições desta lei;
X – manter o veículo em boas condições de tráfego e transporte, bem como as características a
ele fixadas;
XI – apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelos órgãos fiscalizadores;
XII – não emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder o veículo a terceiros para a execução do
serviço;
XIII – não induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para a utilização de moto-táxi
em detrimento de outros serviços de transporte de aluguel individual ou coletivo;
XIV - estar vestido de colete dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do anexo III da
Resolução nº 356, do Contran, de 02/08/2010 e com identificação numérica do condutor, na frente e no
verso, determinada pelo Setor de Trânsito da Prefeitura de São João da Boa Vista, sendo permitido, no
caso de central ou cooperativa, também o uso da logomarca no referido colete.
a) O número de identificação do condutor a ser inserido no colete, de que trata o inciso XIV
deste artigo, deverá ocupar a área de 20cm x 12cm, com fundo preto e letras brancas.
XV – obrigatoriamente, recusar o transporte de:
a) passageiro que recuse usar capacete de segurança;
b) passageiro com bagagem além da permitida no § 1º deste artigo;
c) de objetos com tamanho ou peso superiores aos permitidos pelo § 2º deste artigo e pela
legislação de trânsito;
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d) passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância
entorpecente;
e) passageiro com criança de colo.
XVI – é terminantemente proibido o transporte de mais de 1 (um) passageiro por vez.
XVII – é vedado ao condutor prestar serviços usando short, bermuda, camiseta cavada ou
chinelo.
XVIII – é vedada a publicidade de terceiros em uniforme do condutor.
XIX - é proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos
veículos de que trata este artigo, com exceção de botijão de gás com capacidade máxima de 13kg do
gás de cozinha e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que
com o auxílio de “sidecar”, nos termos de regulamentação do Contran.
XX – conduzir o veículo com estrita observância da legislação de trânsito.
§ 1º: Por bagagem permitida entende-se, para efeitos desta lei, aquela acondicionada em
mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou que venha a ser regulamentada
pelo CONTRAN.
§ 2º: Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos
previstos no Art. 329 do CTB.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E DO PREENCHIMENTO DE
VAGAS
ARTIGO 24: Todas as formas de autorização concedidas para a prestação do serviço de
transporte de pessoas e objetos serão intransferíveis, em qualquer circunstância ou hipótese.
ARTIGO 25: Caberá exclusivamente à Prefeitura preencher cada vaga verificada, seguindo
rigorosamente a ordem de inscrição dos interessados.
ARTIGO 26: A concessão da autorização (pessoa física) ou da licença (pessoa jurídica) a ser
concedida pela Prefeitura, está condicionada:
I – ao preenchimento, por parte dos interessados de todas as exigências previstas nesta lei.
II – à apresentação por parte do interessado autônomo, ou por parte das centrais ou empresas,
do comprovante do pagamento do IPVA e do DPVAT relativos aos veículos a serem utilizado no
serviço.
III – apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, em nome do
proprietário, e, tratando-se de possuidor, através de contrato de “leasing” ou de contrato de
arrendamento mercantil ou do instrumento público de cessão do direito de uso da motocicleta,
motonetas ou triciclos para fins de exercer a atividade.
ARTIGO 27: Cada mototaxista autônomo terá o direito a apenas uma vaga, para a qual a
documentação deverá ser renovada anualmente.
ARTIGO 28: Serão concedidas autorizações e licenças preferencialmente para mototaxistas
autônomos e para centrais, que já estiverem trabalhando ou em funcionamento no município, sendo o
restante das vagas destinadas aos autônomos, centrais e empresas, na ordem de regularização junto à
Prefeitura Municipal.
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ARTIGO 29: O preenchimento das vagas, nos pontos e centrais determinados pelo Município,
dentre os mototaxistas autônomos, quando o número de vagas oferecidas for inferior ao número de
interessados far-se-á pelos critérios abaixo relacionados:
I – preferencialmente aos que já estejam prestando serviço;
II – sucessivamente por um dos fatores:
a) ter o candidato maior idade.
b) ser a habilitação, na categoria, mais antiga.
c) ser a motocicleta de ano de fabricação mais recente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura Municipal poderá nomear, através de portaria, comissão
específica para análise dos documentos exigidos nesta lei, devendo ser composta por funcionários
públicos municipais.
ARTIGO 30: As vagas restantes serão concedidas na ordem cronológica das datas de
regularização junto a Prefeitura Municipal.
ARTIGO 31: O Departamento de Engenharia através do Setor de Trânsito da Prefeitura manterá
um cadastro de todos os mototaxistas autônomos, centrais e empresas com atividade de transporte de
pessoas e objetos.
CAPÍTULO VI
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
ARTIGO 32: A Prefeitura estabelecerá através de decreto os pontos onde são permitidos o
estacionamento das motocicletas e motonetas, que são classificados em:
I – Privativos;
II – Livres.
§ 1º: O estacionamento em Ponto privativo será exclusivo do mototaxista cadastrado no mesmo.
§ 2º: O estacionamento em Ponto livre será utilizado de acordo com as vagas e escalas
estabelecidas em regulamento.
ARTIGO 33: Os pontos de estacionamento poderão ser extintos, aumentados ou diminuídos a
critério da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sempre que houver necessidade ou interesse
público.
§ 1º: Em caso de extinção ou diminuição do ponto de estacionamento, será assegurado aos
mototatistas colocação em novo local.
§ 2º: O Ponto de Estacionamento será devidamente sinalizado pela Prefeitura, com numeração
do Ponto e da quantidade máxima de vagas permitidas.
CAPÍTULO VII
DAS TARIFAS
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ARTIGO 34: O valor mínimo da tarifa será afixado em local de fácil visibilidade, nos locais
onde serão instaladas as centrais e empresas.
ARTIGO 35: O valor da tarifa será informado pelo mototaxista ao usuário, antes de prestar o
serviço.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
ARTIGO 36: A fiscalização do serviço compete ao Departamento de Engenharia, através do
Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 37: A prestação do serviço em desacordo com esta lei e respectivos regulamentos
implicará a sujeição às seguintes penalidades:
I – advertência escrita;
II – multa, a ser regulamentada.
III – suspensão da Autorização para prestação do serviço;
IV – cassação da Autorização para prestação do serviço;
V – apreensão do veículo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá o responsável pela fiscalização determinar a
retenção do veículo até a reparação da irregularidade.
ARTIGO 38: Do auto de infração, será dado conhecimento ao mototaxista
infrator e ao proprietário do veículo, via correio, para que, em 15 (quinze) dias contados da data da
postagem, exerçam o contraditório e a ampla defesa, em petição escrita dirigida ao Presidente da
Comissão de Análise de Recursos, a ser designada pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 39: Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem apresentação
de defesa ou julgada insubsistente, a prática da infração será considerada incontroversa, aplicando-se a
pena cabível e dando-se ciência ao infrator pelos correios, com aviso de recebimento (AR). Aceita a
defesa, o auto de infração será declarado insubsistente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 40: Após a entrada em vigor desta lei, a Prefeitura usará de todos os atos formais para
a publicação de edital de convocação dos candidatos interessados para preenchimento das vagas, a ser
publicado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta lei, no qual constarão todas as
informações necessárias.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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ARTIGO 41: Serão realizadas campanhas de esclarecimento à população com referência ao
transporte de passageiros e objetos em motocicletas e motonetas, com ampla divulgação.
ARTIGO 42: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da data de publicação desta lei, todos os atos oficiais regulamentares e específicos,
indispensáveis à execução desta lei.
ARTIGO 43: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento programa do Município de São João da
Boa Vista, suplementadas quando necessário.
ARTIGO 44: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que, no prazo de 180
(cento e oitenta dias) a contar da publicação desta lei, não será cobrado nenhum tributo e emolumento
municipal, decorrentes desta lei.
ARTIGO 45: Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 511, de 26
de junho de 2000, Lei nº 923, de 02 de outubro de 2.002 e Lei nº 1.304, de 24 de março de 2.004.
JUSTIFICATIVA
O envio do referido anteprojeto visa sugerir ao Poder Executivo a alteração do artigo 1º, § 3º do
art. 1º, artigo 4º, inciso XIV do art. 4º, artigos 10 e 11, alínea “a” do art. 11, parágrafo único do art. 12,
artigos 13 e 21, inciso I do art. 23 e inciso III do art. 26, da Lei Municipal 2.977/2011 que trata da
regulamentação da atividade de mototaxista no âmbito do Município de São João de Boa Vista.
Tal modificação se justifica pela necessidade de acréscimo como meio de transporte de
bens e pessoas a figura do triciclo, veículo esse de três rodas já previsto pelo próprio Código de
Trânsito Brasileiro em seu artigo 96, por existir crescente demanda quanto a sua utilização no
Município de forma regulamentada.
Nota-se que o referido veículo já é de uso corrente em todo o mundo, inclusive no
Brasil, por garantir a segurança dos passageiros e o transporte de bens de forma célere e alternativa aos
meios convencionais, tais como carros e motocicletas.
Ademais, a inclusão da modalidade gerará maior arrecadação aos cofres municipais pela
incidência de impostos sobre a atividade e garantia de trabalho àqueles que possuem o veículo
automotor.
Destarte pela relevância da matéria, contamos com a adoção da sugestão contida no referido
anteprojeto e, consequentemente, posterior envio, pelo Senhor Prefeito, do projeto de lei para análise e
votação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2016.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA