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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: REITERA o Requerimento nº 026/2016, que solicitou informações ao Executivo com referência a Lei nº
3.794, de 29 de janeiro de 2.015, que autorizou o Município de São João da Boa Vista a adquirir imóvel de propriedade de
Henrique Flaminio Filho, Paulo Cesar Flaminio, Maria Bernadete Flaminio e Maria Tereza Flaminio Oliveira, e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 151/2016
REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 026/2016, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho,
Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis, informações com referência a Lei nº
3.794, de 29 de janeiro de 2.015, que autorizou o Município de São João da Boa Vista a adquirir
imóvel de propriedade de Henrique Flaminio Filho, Paulo Cesar Flaminio, Maria Bernadete Flaminio e
Maria Tereza Flaminio Oliveira, e dá outras providências.
- Qual o montante efetivamente pago pela Municipalidade aos proprietários desapropriados, em
decorrência da desapropriação de área tratada na Lei nº 3.794/2015? Encaminhar cópia dos documentos
probatórios.
- A área desapropriada, objeto da Lei nº 3.794/2015, serve à interligação da Rua Ana de
Oliveira com a Rua Dom Pedro II? Em caso negativo, esclarecer, informando a destinação que será
ofertada a tal área.
- Qual a previsão para o término das obras de interligação da Rua Ana de Oliveira com a Rua
Dom Pedro II?
- Considerando os estudos desenvolvidos pelo Departamento Competente do Executivo, como
será feita a interligação da Rua Ana de Oliveira com a Rua Dom Pedro II?
- Qual o custo estimado para as obras de interligação da Rua da Rua Ana de Oliveira com a Rua
Dom Pedro II? Encaminhar cópia dos documentos probatórios.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2016.
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