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materia nº 2/2015

Tipo Emenda Aditiva ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2015 – DO EXECUTIVO – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO PERMANENTES NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Exmo. Sr.
Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista –SP
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2015 – DO EXECUTIVO – QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO PERMANENTES NO QUADRO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS.
ARTIGO 1º. Adiciona § Único ao Artigo 3º do Projeto de Lei nº 91/2011, que terá a seguinte
redação:
“§ Único. Ficam automaticamente extintas as funções públicas desta lei em caso do
rompimento do convênio ou por falta de repasse ”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de setembro de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
Justificativa:
Apresento esta emenda aditiva em vista do convênio se extinguir automaticamente os cargos 
criados por esta lei também se extinguirão, pois a verba para o pagamento desses profissionais 
é encaminhado pelo Estado devido a formalidade desse convênio.

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