EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Congratula-se com o Departamento Municipal de Saúde e todas as Unidades Básicas de
Saúde, pela realização do evento "18 de Maio Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes."
MOÇÃO Nº 43/2016
Foi realizado no dia 18 de maio do ano corrente na Praça Cel. Joaquim
José, o evento para marcar o 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É uma conquista que
demarca a luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes no território
brasileiro. A data, instituída pela Lei Federal nº 9.970/00, é uma alusão à
morte da menina Araceli Cabrera Sanches, de 8 anos, que em 1973, foi
espancada, violentada e morta de forma brutal em Vitória, ES. Desde então, o
seu caso tornou-se símbolo na luta contra o abuso e exploração sexual infantil.
Apesar de ser um crime previsto na Constituição Federal, no Estatuto da
Criança e do Adolescente e no Código Penal, estima-se que ocorrem cerca de
100 mil casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes por ano
no Brasil, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Porém, menos de 20% desses casos são encaminhados ao Disque Denúncia,
Violência Sexual, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República, responsável por encaminhar as denúncias.
O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes é um
problema que vem chamando a atenção de todos que se preocupam com os
problemas de que pessoas abusadas levarão para a vida adulta, que poderão se
emocionais sociais e até mesmo psiquiátricos. As explorações violência sexual
praticada contra a criança e o adolescente envolvem vários fatores de riscos e
vulnerabilidade quando se considera as relações de gerações, de gênero, de
raça/etnia, de orientação sexual, de classe social e de condições econômicas.
As violações dos direitos humanos e sexuais de crianças e adolescentes não se
restringem a uma relação entre vítima e autor. A violência sexual contra
meninos e meninas ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou
interpessoal como na exploração sexual.
Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual podem estar
vulneráveis e tornarem-se mercadorias e assim utilizadas nas diversas formas
de exploração sexual como tráfico, pornografia, prostituição e exploração
sexual no turismo.
As Organizações sociais, por estarem mais próximas aos sujeitos que,
cotidianamente, têm seus direitos violados e por conhecerem bem essa
realidade, têm um papel fundamental tanto na denúncia da violência quanto no
apoio para que sejam garantidos os direitos das crianças e adolescentes. A
realização de projetos sociais, educação, saúde e cultura, ou que enfoquem
temas específicos, como meio ambiente, têm-se mostrado bem sucedidos no
fortalecimento desses direitos. O grande desafio das Organizações Sociais é
dar visibilidade a essas iniciativas, torná-las conhecidas, para que setores mais
amplos da sociedade possam também abraçar essa causa.
Ante o exposto, Requeremos que após atendidas as formalidades legais
e regimentais, fique constando da Ata da Sessão Ordinária do dia 23 de maio
do corrente, Moção de Congratulação ao Departamento Municipal de Saúde,
bem como a todas as Unidades Básicas de Saúde, enviando cópia da presente
propositura com os cumprimentos desta Edilidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2016.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV