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materia nº 43/2016

Tipo Moção
Número / Ano 43 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaCONGRATULA-SE COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PELA REALIZAÇÃO DO EVENTO "18 DE MAIO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES."
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Congratula-se com o Departamento Municipal de Saúde e todas as Unidades Básicas de 
Saúde, pela realização do evento "18 de Maio Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes."
MOÇÃO Nº 43/2016
Foi realizado no dia 18 de maio do ano corrente na Praça Cel. Joaquim 
José, o evento para marcar o 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso 
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É uma conquista que 
demarca a luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes no território 
brasileiro. A data, instituída pela Lei Federal nº 9.970/00, é uma alusão à 
morte da menina Araceli Cabrera Sanches, de 8 anos, que em 1973, foi 
espancada, violentada e morta de forma brutal em Vitória, ES. Desde então, o 
seu caso tornou-se símbolo na luta contra o abuso e exploração sexual infantil.
Apesar de ser um crime previsto na Constituição Federal, no Estatuto da 
Criança e do Adolescente e no Código Penal, estima-se que ocorrem cerca de 
100 mil casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes por ano 
no Brasil, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 
Porém, menos de 20% desses casos são encaminhados ao Disque Denúncia, 
Violência Sexual, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência 
da República, responsável por encaminhar as denúncias.
O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes é um 
problema que vem chamando a atenção de todos que se preocupam com os 
problemas de que pessoas abusadas levarão para a vida adulta, que poderão se 
emocionais sociais e até mesmo psiquiátricos. As explorações violência sexual 
praticada contra a criança e o adolescente envolvem vários fatores de riscos e 
vulnerabilidade quando se considera as relações de gerações, de gênero, de 
raça/etnia, de orientação sexual, de classe social e de condições econômicas. 
As violações dos direitos humanos e sexuais de crianças e adolescentes não se 
restringem a uma relação entre vítima e autor. A violência sexual contra 
meninos e meninas ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou 
interpessoal como na exploração sexual.
Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual podem estar 
vulneráveis e tornarem-se mercadorias e assim utilizadas nas diversas formas 
de exploração sexual como tráfico, pornografia, prostituição e exploração 
sexual no turismo.
As Organizações sociais, por estarem mais próximas aos sujeitos que, 
cotidianamente, têm seus direitos violados e por conhecerem bem essa 
realidade, têm um papel fundamental tanto na denúncia da violência quanto no 
apoio para que sejam garantidos os direitos das crianças e adolescentes. A 
realização de projetos sociais, educação, saúde e cultura, ou que enfoquem 
temas específicos, como meio ambiente, têm-se mostrado bem sucedidos no 
fortalecimento desses direitos. O grande desafio das Organizações Sociais é 
dar visibilidade a essas iniciativas, torná-las conhecidas, para que setores mais 
amplos da sociedade possam também abraçar essa causa.
Ante o exposto, Requeremos que após atendidas as formalidades legais 
e regimentais, fique constando da Ata da Sessão Ordinária do dia 23 de maio 
do corrente, Moção de Congratulação ao Departamento Municipal de Saúde, 
bem como a todas as Unidades Básicas de Saúde, enviando cópia da presente 
propositura com os cumprimentos desta Edilidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2016.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV

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