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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita que seja cobrada respostas ao documentos de autoria
do Vereador João Henrique de Paula Consentino.
REQUERIMENTO Nº 785/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, solicitando do Departamento Competente da Municipalidade o envio
das respostas aos documentos de autoria deste Vereador, no prazo previsto na lei
vigente.
Segue cópia e números dos Requerimentos que ainda não foram
respondidos.
Relação dos Requerimentos que ainda aguardam respostas: 184, 226, 295,
373, 557, 562, 563, 564, 579, 618, 620, 621, 701 e 716.
A recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das informações
no prazo legal importará em conduta passível de punição por improbidade
administrativa, conforme redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem
como por crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67.
Lei 12.527/2011
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por
improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de
2 de junho de 1992.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Decreto Lei 201/67
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando
feitos a tempo e em forma regular;
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2015.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
magu VEREADOR - PSD
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