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materia nº 80/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2014
Date 2014-06-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 13.13 NA TABELA II DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993”
native_id7073

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 80/2014
“Dispõe sobre a inclusão do item 13.13 na 
Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro 
de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de 
outubro de 1993”
ARTIGO 1º: Fica incluído o item 13.13 na Tabela II 
constante do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, 
alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, com a seguinte 
redação:
13.13 - Concessão de terrenos para construção de túmulos no 
cemitério:
CEMITÉRIO VELHO
QUADRAS CATEGORIA VALOR P/M²
01 – 02 – 03 – 04 – 05 – 07 – 08 – 09 – 11 - 12 01 R$ 850,00
13 – 15 – 16 02 R$ 680,00
18 – 19 – 20 – 22 – 23 – 24 – 25 – 26 03 R$ 520,00
06 – 10 – 14 – 27 – 28 04 R$ 370,00
17- 21 – 29 – 30 05 R$ 320,00
CEMITÉRIO NOVO
QUADRAS CATEGORIA VALOR P/M²
01 – 02 – 03 – 04 03 R$ 520,00
05 – 06 05 R$ 320,00
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regulamentar o preço público para a 
concessão de terrenos no cemitério municipal, eis que fora feito um 
amplo levantamento dos terrenos ainda vagos, restando, atualmente, 
cerca de 220 lotes nunca utilizados.
Assim, é preciso regulamentar a forma e o valor da concessão destes 
terrenos.
O valor dos terrenos serão determinados de acordo com as quadras em 
que estão localizados.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação do presente 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de junho de dois mil e quatorze (30.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do item 
13.13 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela 
Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação do presente 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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