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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui no município de São João da Boa Vista a Patrulha
Mecanizada e dispõe sobre seu funcionamento
REQUERIMENTO Nº 893/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que institui no
município de São João da Boa Vista a Patrulha Mecanizada e dispõe sobre seu funcionamento, com a
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui no município de São João da Boa Vista a Patrulha Mecanizada e dispõe sobre seu
funcionamento”
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista a Patrulha Mecanizada formada
por máquinas que venham a ser adquiridas ou que sejam lotadas, de forma temporária ou definitiva,
para este fim específico de oferecer melhores condições e facilitar o trabalho dos produtores rurais.
Art. 2º - Serão atendidos prioritariamente pela Patrulha Mecanizada os agricultores cuja
propriedade não exceda 04 (quatro) módulos fiscais e possuam declaração de aptidão junto ao
PRONAF.
Art. 3º - Somente poderá ser autorizado para cada propriedade rural o limite de até 04 (quatro)
horas/máquina.
Art. 4º - Para comprovar a propriedade rural o agricultor deverá possuir cadastro específico e
atualizado anualmente junto a Secretaria Municipal da Agricultura, apresentando Talão de Produtor
Rural do ano anterior com no mínimo uma nota fiscal de venda.
Art. 5º - O valor da hora máquina observará os seguintes parâmetros:
Retroescavadeira:
- 01 a 02 horas o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a hora/máquina.
- 03 a 04 horas o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a hora/máquina.
Caminhão:
- o valor será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) o Km.
Art. 5º - O cronograma dos trabalhos da Patrulha Mecanizada será definido em prévia reunião
do Conselho Agropecuário do Município.
Art. 6º - O controle das despesas de hora máquina de retro escavadeira e de Km rodado de
caminhão ficará a cargo da Secretaria Municipal da Agricultura, que para isso adotará formulário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
específico (modelo anexo) contendo, ao final, a respectiva assinatura do agricultor beneficiado e sendo
posteriormente remetido à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 7º - Após o regular preenchimento do formulário de controle e sua remessa para a
Secretaria Municipal da Fazenda, o agricultor beneficiado terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o
correspondente pagamento.
Parágrafo Único - O transcurso do prazo de que trata o caput deste artigo sem que tenha
ocorrido o necessário pagamento, trará como consequência o lançamento/inscrição do débito em dívida
ativa e a impossibilidade do agricultor inadimplente valer-se novamente dos serviços da Patrulha
Mecanizada até regularizar tal situação.
Art. 8º - A inserção de novas máquinas e/ou implementos na Patrulha Mecanizada e o
estabelecimento dos valores para os quais cobrados, ou tão somente a regulamentação da presente Lei,
no que couber, poderão ser realizada por meio de Decreto Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Municipal tem como objetivo instituir no município de São João da
Boa Vista a Patrulha Mecanizada e estabelecer sua forma de funcionamento, como mais uma
importante ferramenta para melhorar e facilitar as condições dos produtores rurais. As condições
para que o agricultor possa usufruir dos serviços oferecidos pela Patrulha Mecanizada, dentro dos
limites e custos previstos, foram definitivas segundo o alcance e as possibilidades da Secretaria
Municipal da Agricultura, que responderá pela coordenação e controle da respectiva sistemática de
funcionamento.
Muito embora se saiba o quanto importante é poder oferecer aos contribuintes, neste caso aos
agricultores que se enquadram em determinadas condições, um serviço até então inexistente, ainda
assim convém ressaltar que estes serviços que inicialmente passarão a ser oferecidos tendem a ser
ampliados, e neste sentido é que trabalharemos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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