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materia nº 893/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 893 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PATRULHA MECANIZADA E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui no município de São João da Boa Vista a Patrulha 
Mecanizada e dispõe sobre seu funcionamento
REQUERIMENTO Nº 893/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que institui no 
município de São João da Boa Vista a Patrulha Mecanizada e dispõe sobre seu funcionamento, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui no município de São João da Boa Vista a Patrulha Mecanizada e dispõe sobre seu 
funcionamento”
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista a Patrulha Mecanizada formada 
por máquinas que venham a ser adquiridas ou que sejam lotadas, de forma temporária ou definitiva, 
para este fim específico de oferecer melhores condições e facilitar o trabalho dos produtores rurais.
Art. 2º - Serão atendidos prioritariamente pela Patrulha Mecanizada os agricultores cuja 
propriedade não exceda 04 (quatro) módulos fiscais e possuam declaração de aptidão junto ao 
PRONAF.
Art. 3º - Somente poderá ser autorizado para cada propriedade rural o limite de até 04 (quatro) 
horas/máquina.
Art. 4º - Para comprovar a propriedade rural o agricultor deverá possuir cadastro específico e 
atualizado anualmente junto a Secretaria Municipal da Agricultura, apresentando Talão de Produtor 
Rural do ano anterior com no mínimo uma nota fiscal de venda.
Art. 5º - O valor da hora máquina observará os seguintes parâmetros:
Retroescavadeira:
- 01 a 02 horas o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a hora/máquina.
- 03 a 04 horas o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a hora/máquina.
Caminhão:
- o valor será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) o Km.
Art. 5º - O cronograma dos trabalhos da Patrulha Mecanizada será definido em prévia reunião 
do Conselho Agropecuário do Município.
Art. 6º - O controle das despesas de hora máquina de retro escavadeira e de Km rodado de 
caminhão ficará a cargo da Secretaria Municipal da Agricultura, que para isso adotará formulário 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
específico (modelo anexo) contendo, ao final, a respectiva assinatura do agricultor beneficiado e sendo 
posteriormente remetido à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 7º - Após o regular preenchimento do formulário de controle e sua remessa para a 
Secretaria Municipal da Fazenda, o agricultor beneficiado terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o 
correspondente pagamento.
Parágrafo Único - O transcurso do prazo de que trata o caput deste artigo sem que tenha 
ocorrido o necessário pagamento, trará como consequência o lançamento/inscrição do débito em dívida 
ativa e a impossibilidade do agricultor inadimplente valer-se novamente dos serviços da Patrulha 
Mecanizada até regularizar tal situação.
Art. 8º - A inserção de novas máquinas e/ou implementos na Patrulha Mecanizada e o 
estabelecimento dos valores para os quais cobrados, ou tão somente a regulamentação da presente Lei, 
no que couber, poderão ser realizada por meio de Decreto Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Municipal tem como objetivo instituir no município de São João da 
Boa Vista a Patrulha Mecanizada e estabelecer sua forma de funcionamento, como mais uma 
importante ferramenta para melhorar e facilitar as condições dos produtores rurais. As condições 
para que o agricultor possa usufruir dos serviços oferecidos pela Patrulha Mecanizada, dentro dos 
limites e custos previstos, foram definitivas segundo o alcance e as possibilidades da Secretaria 
Municipal da Agricultura, que responderá pela coordenação e controle da respectiva sistemática de 
funcionamento.
Muito embora se saiba o quanto importante é poder oferecer aos contribuintes, neste caso aos 
agricultores que se enquadram em determinadas condições, um serviço até então inexistente, ainda 
assim convém ressaltar que estes serviços que inicialmente passarão a ser oferecidos tendem a ser 
ampliados, e neste sentido é que trabalharemos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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