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materia nº 3/2015

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 303/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO DOS REIS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Vereador Claudinei Damalio 
Presidente da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista – SP. 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 303/2014, 
de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos 
de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica modificado o artigo 5º do referido Projeto de Lei, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias 
da sua publicação oficial”. 
JUSTIFICATIVA:- É importante ressaltar que a presente proposta 
não traz nenhum fato novo ao Projeto e nem almeja realizar qualquer 
mudança ou norma na estrutura do Poder Executivo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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