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Excelentíssimo Senhor
Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 303/2014,
de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos
de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 5º do referido Projeto de Lei, que
passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias
da sua publicação oficial”.
JUSTIFICATIVA:- É importante ressaltar que a presente proposta
não traz nenhum fato novo ao Projeto e nem almeja realizar qualquer
mudança ou norma na estrutura do Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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