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materia nº 83/2016

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 83 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - COMUNICA QUE INSTRUIU INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE POSASÍVEL OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO TRATO DOS ANIMAIS ABANDONADOS NAS RUAS DA CIDADE (TRAMITANDO)
native_id7102

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOtORIA DE JUSTiÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
r • OF/CIODOE~_ }{~?3/lo/1 Oficio nO277/2016 - - •...UJt:fIfTE
São João da Boa Vista, 11 de abril de 2016.
Senhor Presidente: '
Pelo presente, a fim de instruir os autos do
lnquérlto Civil nO.
14:0430.0000977/2015-1, em trâmite nesta Promotoria de
Justiça, instaurado para apuração de possível omissãd do Município de São
João da Boa Vista no trato dos animais abandonados nas ruas da cidade,
requisito de Vossa Excelência, nos termos do que dispõe oArt. 8°, §, 1°, da Lei
nO7.347/85, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca da trarnítação
do projeto de lei que dispõe acerca do controle e bem estar das populações
animais em São João da Boa Vista.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de consideração'
e respeito.
DONISET RES MORAES OLIVEIRA
Q romotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
ADEMIR MARTINS BOA VENTURA
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nO2150 - Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
CEP 13.874-149 - Fone: 19 - 3623-2560 - Fax 19 - 3623-3139 - pjsjbvista@mpsp.mp.br
'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROM. JUST. - sÃo JOÃo DA BOA VISTA
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nO 2150
Jardim Nova São João
CEP: 13.874-149
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Excelentíssimo Senhor
AOEMIR MARTINS BOAVENTURA
DO. Presidente da Câmara Municipal
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2° andar)
13870-390 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP

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