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PROJETO DE LEI Nº 23/2016
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “a” e “b”,
da Lei nº 3.205, de 16 de outubro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à Isaac Emílio Mendes - ME"
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do Artigo 3º da Lei nº
3.205, de 16 de outubro de 2012, que passam a ter as seguintes redações:
“Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia
29 de setembro de 2016;
b) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos dos
planos iniciais de construção até o dia 29 de setembro de
2016”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 16/10/2012 foi aprovada a Lei nº 3.205 com a finalidade de doação de área de
propriedade do Município para Isaac Emílio Mendes ME.
Naquela lei, nas alíneas “a” e “b”, do Artigo 3º, constava que o adquirente deveria
iniciar as obras de construção no prazo de seis meses a contar da assinatura do
contrato de doação, ou seja, a partir de 22/10/2012.
Todavia, a empresa não cumpriu a obrigação no prazo determinado, apresentando
justificativa por conta da crise financeira que assola o país e, na oportunidade,
solicitou mais prazo para conclusão das obras.
O pedido foi apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento que
deliberou pelo atendimento ao pedido de prorrogação para início das obras.
Pelo exposto, diante das justificativas apresentadas, a única solução encontrada foi
alterar a lei com a finalidade de prorrogar o momento do início da construção para
29 de setembro de 2016, tudo como forma de fomentar a geração de empregos e
renda em nosso Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de
dois mil e dezesseis (09.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “a”
e “b”, da Lei nº 3.205, de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município à Isaac Emílio Mendes – ME.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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