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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI Nº 3.205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ISAAC EMÍLIO MENDES - ME
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PROJETO DE LEI Nº 23/2016 
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “a” e “b”, 
da Lei nº 3.205, de 16 de outubro de 2012, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à Isaac Emílio Mendes - ME" 
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do Artigo 3º da Lei nº 
3.205, de 16 de outubro de 2012, que passam a ter as seguintes redações: 
 “Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos: 
a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia 
29 de setembro de 2016; 
b) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos dos 
planos iniciais de construção até o dia 29 de setembro de 
2016”. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Em 16/10/2012 foi aprovada a Lei nº 3.205 com a finalidade de doação de área de 
propriedade do Município para Isaac Emílio Mendes ME. 
Naquela lei, nas alíneas “a” e “b”, do Artigo 3º, constava que o adquirente deveria 
iniciar as obras de construção no prazo de seis meses a contar da assinatura do 
contrato de doação, ou seja, a partir de 22/10/2012. 
Todavia, a empresa não cumpriu a obrigação no prazo determinado, apresentando 
justificativa por conta da crise financeira que assola o país e, na oportunidade, 
solicitou mais prazo para conclusão das obras. 
O pedido foi apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento que 
deliberou pelo atendimento ao pedido de prorrogação para início das obras. 
Pelo exposto, diante das justificativas apresentadas, a única solução encontrada foi 
alterar a lei com a finalidade de prorrogar o momento do início da construção para 
29 de setembro de 2016, tudo como forma de fomentar a geração de empregos e 
renda em nosso Município. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de 
dois mil e dezesseis (09.05.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
09 de maio de 2.016 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “a” 
e “b”, da Lei nº 3.205, de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do Município à Isaac Emílio Mendes – ME. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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