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PROJETO DE LEI Nº 24/2016
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”,
da Lei nº 3.202, de 09 de outubro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à Indústria Lilia C.M. Fardim ME”
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº
3.202, de 09 de outubro de 2012, que passam a ter as seguintes redações:
“Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 30 de
novembro de 2016;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos
dos planos iniciais de construção até o dia
30/11/2016”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 09/10/2012 foi aprovada a Lei nº 3.202 com a finalidade de doação de área de
propriedade do Município para Lilia C.M. Fardim - ME.
Naquela lei, nas alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, constava que o adquirente deveria
iniciar as obras de construção no prazo de seis meses a contar da assinatura do
contrato de doação, ou seja, a partir de 11/12/2012.
Todavia, a empresa não cumpriu a obrigação no prazo determinado, apresentando
justificativa por conta da crise financeira que assola o país e, na oportunidade,
solicitou mais prazo para conclusão das obras.
O pedido foi apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento que
deliberou pelo atendimento ao pedido de prorrogação para início das obras.
Pelo exposto, diante das justificativas apresentadas, a única solução encontrada foi
alterar a lei com a finalidade de prorrogar o momento do início da construção para
30 de novembro de 2016, tudo como forma de fomentar a geração de empregos e
renda em nosso Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de
dois mil e dezesseis (09.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b”
e “c”, da Lei nº 3.202, de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município à Indústria Lilia C.M. Fardim ME”.
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Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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