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materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 3.241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA ME
native_id7109

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 25/2016 
"Altera a redação do Artigo 3º, alínea “a”, da Lei 
nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do 
Município à Prestadora de Serviços São João 
Ltda ME” 
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do Artigo 3º da Lei nº 3.241, de 
11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: 
 “Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos: 
b) Compromisso de iniciar as obras de construção até 
julho de 2017” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Em 11/12/2012 foi aprovada a Lei nº 3.241 com a finalidade de doação de área de 
propriedade do Município para Prestadora de Serviços São João Ltda. ME. 
Naquela lei, na alínea “a”, do Artigo 3º, constava que o adquirente deveria iniciar 
as obras de construção no prazo de seis meses a contar da assinatura do contrato 
de doação, ou seja, a partir de 11/12/2012. 
Todavia, a empresa não cumpriu a obrigação no prazo determinado, apresentando 
justificativa por conta da crise financeira que assola o país e, na oportunidade, 
solicitou mais prazo para conclusão das obras. 
O pedido foi apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento que 
deliberou pelo atendimento ao pedido de prorrogação para início das obras. 
Pelo exposto, diante das justificativas apresentadas, a única solução encontrada foi 
alterar a lei com a finalidade de prorrogar o momento do início da construção para 
julho de 2017, tudo como forma de fomentar a geração de empregos e renda em 
nosso Município. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de 
dois mil e dezesseis (09.05.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
09 de maio de 2.016 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, alínea “a”, 
da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda. ME. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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