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PROJETO DE LEI Nº 25/2016
"Altera a redação do Artigo 3º, alínea “a”, da Lei
nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do
Município à Prestadora de Serviços São João
Ltda ME”
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do Artigo 3º da Lei nº 3.241, de
11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
b) Compromisso de iniciar as obras de construção até
julho de 2017”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 11/12/2012 foi aprovada a Lei nº 3.241 com a finalidade de doação de área de
propriedade do Município para Prestadora de Serviços São João Ltda. ME.
Naquela lei, na alínea “a”, do Artigo 3º, constava que o adquirente deveria iniciar
as obras de construção no prazo de seis meses a contar da assinatura do contrato
de doação, ou seja, a partir de 11/12/2012.
Todavia, a empresa não cumpriu a obrigação no prazo determinado, apresentando
justificativa por conta da crise financeira que assola o país e, na oportunidade,
solicitou mais prazo para conclusão das obras.
O pedido foi apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento que
deliberou pelo atendimento ao pedido de prorrogação para início das obras.
Pelo exposto, diante das justificativas apresentadas, a única solução encontrada foi
alterar a lei com a finalidade de prorrogar o momento do início da construção para
julho de 2017, tudo como forma de fomentar a geração de empregos e renda em
nosso Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de
dois mil e dezesseis (09.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, alínea “a”,
da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda. ME.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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