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PROJETO DE LEI Nº 26/2016
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”,
da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à INDÚSTRIAS BODY NUTRY DE
ALIMENTOS LTDA EPP”
Art. 1º - Fica alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº
3.240, de 11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
b) funcionamento do imóvel doado até o dia 18/03/2018;
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção até o dia 18/03/2018;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 11/12/2012 foi aprovada a Lei nº 3.240 com a finalidade de doação de área de
propriedade do Município para Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda EPP.
Naquela lei, constava que o funcionamento do imóvel deveria ocorrer no prazo de
vinte e quatro meses a contar da assinatura do contrato de doação.
Todavia, por conta da crise financeira que assola o país, a empresa não cumpriu a
obrigação no prazo determinado, apresentando justificativa e solicitou mais prazo
para funcionamento, o que concordou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento.
Pelo exposto, diante das justificativas apresentadas, a única solução encontrada
foi alterar a lei com a finalidade de prorrogar o funcionamento e construção para
18/03/2018, tudo como forma de fomentar a geração de empregos e renda em
nosso Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de
dois mil e dezesseis (12.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b”
e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município à Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda
EPP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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