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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI Nº 3.240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À INDÚSTRIAS BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA EPP
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 26/2016 
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, 
da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à INDÚSTRIAS BODY NUTRY DE 
ALIMENTOS LTDA EPP” 
Art. 1º - Fica alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº 
3.240, de 11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: 
 “Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos: 
b) funcionamento do imóvel doado até o dia 18/03/2018;
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção até o dia 18/03/2018; 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Em 11/12/2012 foi aprovada a Lei nº 3.240 com a finalidade de doação de área de 
propriedade do Município para Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda EPP. 
Naquela lei, constava que o funcionamento do imóvel deveria ocorrer no prazo de 
vinte e quatro meses a contar da assinatura do contrato de doação. 
Todavia, por conta da crise financeira que assola o país, a empresa não cumpriu a 
obrigação no prazo determinado, apresentando justificativa e solicitou mais prazo 
para funcionamento, o que concordou o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento. 
Pelo exposto, diante das justificativas apresentadas, a única solução encontrada 
foi alterar a lei com a finalidade de prorrogar o funcionamento e construção para 
18/03/2018, tudo como forma de fomentar a geração de empregos e renda em 
nosso Município. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de 
dois mil e dezesseis (12.05.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
12 de maio de 2.016 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” 
e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do Município à Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda 
EPP. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A.

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