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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI Nº 3.117, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SÃO JOÃO EXTINTORES LTDA EPP
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 27/2016 
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e 
“c”, da Lei nº 3.117, de 01 de fevereiro de 
2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à SÃO JOÃO 
EXTINTORES LTDA EPP”. 
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da 
Lei nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que passam a ter a seguinte redação: 
 “Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato 
de doação assumirá os seguintes encargos: 
b) funcionamento do imóvel doado até o dia 23/03/2017; 
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção até o dia 23/03/2017; 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Em 01/02/2012 foi aprovada a Lei nº 3.117 com a finalidade de doação de 
área de propriedade do Município para São João Extintores Ltda EPP. 
Naquela lei, constava que o funcionamento do imóvel deveria ocorrer no 
prazo de seis meses a contar da assinatura do contrato de doação. 
Todavia, por conta da crise financeira que assola o país, a empresa não 
cumpriu a obrigação no prazo determinado, apresentando justificativa e 
solicitou mais prazo para funcionamento, o que concordou o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento. 
Pelo exposto, diante das justificadas apresentadas, a única solução 
encontrada foi alterar a lei com a finalidade de prorrogar o funcionamento e 
construção para 23 de março de 2017, tudo como forma de fomentar a 
geração de empregos e renda em nosso Município. 
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio 
de dois mil e dezesseis (12.05.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
12 de maio de 2.016 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º, 
alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município à São João Extintores 
Ltda EPP. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A.

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