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PROJETO DE LEI Nº 27/2016
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e
“c”, da Lei nº 3.117, de 01 de fevereiro de
2012, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à SÃO JOÃO
EXTINTORES LTDA EPP”.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da
Lei nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato
de doação assumirá os seguintes encargos:
b) funcionamento do imóvel doado até o dia 23/03/2017;
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção até o dia 23/03/2017;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 01/02/2012 foi aprovada a Lei nº 3.117 com a finalidade de doação de
área de propriedade do Município para São João Extintores Ltda EPP.
Naquela lei, constava que o funcionamento do imóvel deveria ocorrer no
prazo de seis meses a contar da assinatura do contrato de doação.
Todavia, por conta da crise financeira que assola o país, a empresa não
cumpriu a obrigação no prazo determinado, apresentando justificativa e
solicitou mais prazo para funcionamento, o que concordou o Conselho
Municipal de Desenvolvimento.
Pelo exposto, diante das justificadas apresentadas, a única solução
encontrada foi alterar a lei com a finalidade de prorrogar o funcionamento e
construção para 23 de março de 2017, tudo como forma de fomentar a
geração de empregos e renda em nosso Município.
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio
de dois mil e dezesseis (12.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 3º,
alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à São João Extintores
Ltda EPP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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