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PROJETO DE LEI Nº 29/2016
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 3.038, de
13 de setembro de 2011, posteriormente alteradas pela Lei nº 3.708,
de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a G MAUCH & G MAUCH
COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 08.691.112/0001-48, de acordo com o disposto no § 4º
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
Art. 1º - Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do artigo 3º, da Lei nº 3.038, de 13 de
setembro de 2011, posteriormente alteradas pela Lei nº 3.708, de 21 de outubro de 2014,
que passarão a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 31/08/2016;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção até o dia 31/08/2016;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do art. 3º da Lei nº 3.038,
de 13 de setembro de 2011, posteriormente alteradas pela Lei nº 3.708, de 21 de outubro de
2014, atendendo ao pedido da empresa donatária (vide cópia em anexo) e de acordo com
aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (vide cópia do despacho de
aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para término das
construções, tendo em vista o não cumprimento do contrato pela empresa que fora
contratada para fazer a estrutura do barracão.
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio de dois mil e
dezesseis (10.05.2016)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo
3º, da Lei 3.038, de 13 de setembro de 2011, posteriormente alteradas pela Lei nº 3.708, de
21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 08.691.112/0001-48, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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