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PROJETO DE LEI Nº 30/2016
“Revoga a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à ISABELA FLORES INTERMEDIAÇÕES
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.158.838/0001-61”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à ISABELA FLORES
INTERMEDIAÇÕES LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.158.838/0001-61, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 6684/2012, com a conseqüente reversão
do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote 1A da Quadra O.
Àrea útil: 2.906,35 m2
Àrea non edificandi: 280,12 m²
Área total: 3.186,47 m²
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo Industrial.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta
Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à ISABELA FLORES
INTERMEDIAÇÕES LTDA., atendendo a solicitação feita pela própria empresa
interessada (vide cópia do ofício em anexo), que justificou alegando que, por ser uma
empresa de serviços, entende ser mais vantajoso em termos de competitividade permanecer
no centro da cidade, onde usufrui de estrutura mais adequada a sua atividade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio de dois mil e
dezesseis (10.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que Revoga a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à ISABELA FLORES
INTERMEDIAÇÕES LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.158.838/0001-61.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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