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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ISABELA FLORES INTERMEDIAÇÕES LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.158.838/0001-61
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 30/2016
“Revoga a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à ISABELA FLORES INTERMEDIAÇÕES 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
10.158.838/0001-61”. 
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município à ISABELA FLORES 
INTERMEDIAÇÕES LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
10.158.838/0001-61, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 6684/2012, com a conseqüente reversão 
do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: 
“Lote 1A da Quadra O. 
Àrea útil: 2.906,35 m2 
Àrea non edificandi: 280,12 m² 
Área total: 3.186,47 m² 
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo Industrial.” 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos 
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta 
Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa revogar a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município à ISABELA FLORES 
INTERMEDIAÇÕES LTDA., atendendo a solicitação feita pela própria empresa 
interessada (vide cópia do ofício em anexo), que justificou alegando que, por ser uma 
empresa de serviços, entende ser mais vantajoso em termos de competitividade permanecer 
no centro da cidade, onde usufrui de estrutura mais adequada a sua atividade. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio de dois mil e 
dezesseis (10.05.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
10 de maio de 2.016 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que Revoga a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município à ISABELA FLORES 
INTERMEDIAÇÕES LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
10.158.838/0001-61. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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