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PROJETO DE LEI Nº 31/2016
“Revoga as Leis nº 3.243, de 11 de dezembro de 2012 e nº
3.712, de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a
doação de área de propriedade do Município à
FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ
MARMORARIA ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 07.231.440/0001-07”.
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3.243, de 11 de dezembro de 2012 e nº
3.712, de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do
Município à FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ MARMORARIA ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.231.440/0001-07, atendendo a pedido da
própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo
nº 7499/2012, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município:
“Lote 2 da Quadra R.
Àrea Total: 4.408,55 m²
Localização: Rua Quatro, 4ª Etapa do Pólo Industrial de São João da Boa
Vista.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta
Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar as Leis nº 3.243, de 11 de dezembro de 2012 e nº
3.712, de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do
Município à FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ MARMORARIA ME,
atendendo a solicitação feita pela própria empresa interessada (vide cópia do ofício em
anexo), que justificou alegando dificuldades financeiras.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio de dois mil e
dezesseis (10.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que revoga as Leis nº 3.243, de 11 de dezembro de 2012 e nº 3.712,
de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município
à FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ MARMORARIA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.231.440/0001-07.
Renovamos na oportunidade os projetos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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