br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 32/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ART. 1º E DO ART. 3º, TODOS DA LEI 3.445, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES
native_id7117

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 32/2016 
“Altera a redação da ementa, do Art. 1º e do Art. 3º, todos da Lei 
3.445, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área 
de propriedade do Município a READE COMÉRCIO E 
TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, de acordo com o 
disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e 
§ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”. 
Art. 1º - Altera a ementa da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que 
passará a ter a seguinte redação: 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS 
LTDA., n.º do CNPJ: 11.132.886/0001-43, de acordo com o disposto no 
§ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações” 
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que passará 
a ter a seguinte redação: 
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a DISTRIDAN COMÉRCIO E 
TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ 
sob n.º 11.132.886/0001-43, o imóvel abaixo especificado, com o 
encargo de no mesmo implantar uma unidade de comércio atacadista 
de produtos alimentícios em geral, com predominância em laticínios e 
transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, 
interestadual e internacional, exceto produtos perigosos e mudanças, 
nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
2814/13, assim identificado: 
“Lote 1F da Quadra ”O”. 
Área total:8.179,83 m² 
Localização: Polo Industrial de São João da Boa Vista.” 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2A e segue com 20,74 metros 
e rumo de 21º52´23” SW até o ponto 3; deflete a esquerda e segue com 9,75 
metros e rumo de 19º57´57” SW até o ponto 4, confrontando do ponto 1 até 
o ponto 4 com a Ampliação do Distrito Industrial – Área Verde I, Matrícula 
nº 55.642, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, daí segue 
com rumo de 21º36´02” SW e distância de 4,30 metros até o ponto 26, 
confrontando com a Ampliação do Distrito Industrial – Área verde I, 
Matrícula 55.642, de propriedade do Município de São João da Boa Vista; 
daí deflete à direita e segue com o desenvolvimento de 111,77 metros e AC 
34º27´44”até o ponto 25A; deflete à direita e segue com 73,24 metros e rumo 
de 67º03´45” NW até o ponto 17A, confrontando com o lote 1E; deflete à 
direita e segue com 76,17 metros e rumo de 86º38´25” SE até o ponto 2B, 
confrontando com a Área Remanescente da matrícula de nº 60.141 e o Lote 
1G; deflete à direita e segue com 90,19 metros e rumo de 43º06´45” SE até 
o ponto 2A, confrontando com o Lote 1G, onde teve início esta demarcação.” 
Art. 3º - Altera o art. 3º da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que passará 
a ter a seguinte redação: 
“ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos: 
a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia 12 de outubro 
de 2016; 
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 12 de outubro de 2017; 
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção até o dia 12 de outubro de 2017; 
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio atacadista de 
produtos alimentícios em geral, com predominância em laticínios e 
transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, interestadual 
e internacional, exceto produtos perigosos e mudanças; 
e) Empregar, diretamente, ao menos, 40 funcionários, na fase de 
implantação e produção.” 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa alterar a redação da ementa e dos seguintes artigos da Lei 
3.445, de 26 de novembro de 2013: 
- Da ementa, com a finalidade de alterar a razão social de READE COMÉRCIO E 
TRANSPORTE DE ALIMENTOS para DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE 
ALIMENTOS; 
- Do artigo 1º, também com a finalidade de alterar a razão social de READE 
COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS para DISTRIDAN COMÉRCIO E 
TRANSPORTE DE ALIMENTOS; 
- Do artigo 3º, para prorrogar o prazo de início das obras para 12 de outubro de 2016 
e prorrogar o prazo para término das obras para 12 de outubro de 2017. 
Este projeto de lei foi feito atendendo ao pedido da empresa donatária (vide cópia em 
anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (vide cópia 
do despacho de aprovação em anexo). 
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para início e 
término das construções, pois a empresa passou por mudanças e ajustes internos. 
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio de dois mil e 
dezesseis (10.05.2016) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
10 de maio de 2.016 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que altera a redação da ementa, do Art. 1º e do Art. 3º, todos da Lei 
3.445, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, de 
acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003 e suas alterações. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

open original →