PROJETO DE LEI Nº 32/2016
“Altera a redação da ementa, do Art. 1º e do Art. 3º, todos da Lei
3.445, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do Município a READE COMÉRCIO E
TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, de acordo com o
disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e
§ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
Art. 1º - Altera a ementa da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que
passará a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS
LTDA., n.º do CNPJ: 11.132.886/0001-43, de acordo com o disposto no
§ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que passará
a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar a DISTRIDAN COMÉRCIO E
TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ
sob n.º 11.132.886/0001-43, o imóvel abaixo especificado, com o
encargo de no mesmo implantar uma unidade de comércio atacadista
de produtos alimentícios em geral, com predominância em laticínios e
transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal,
interestadual e internacional, exceto produtos perigosos e mudanças,
nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
2814/13, assim identificado:
“Lote 1F da Quadra ”O”.
Área total:8.179,83 m²
Localização: Polo Industrial de São João da Boa Vista.”
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2A e segue com 20,74 metros
e rumo de 21º52´23” SW até o ponto 3; deflete a esquerda e segue com 9,75
metros e rumo de 19º57´57” SW até o ponto 4, confrontando do ponto 1 até
o ponto 4 com a Ampliação do Distrito Industrial – Área Verde I, Matrícula
nº 55.642, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, daí segue
com rumo de 21º36´02” SW e distância de 4,30 metros até o ponto 26,
confrontando com a Ampliação do Distrito Industrial – Área verde I,
Matrícula 55.642, de propriedade do Município de São João da Boa Vista;
daí deflete à direita e segue com o desenvolvimento de 111,77 metros e AC
34º27´44”até o ponto 25A; deflete à direita e segue com 73,24 metros e rumo
de 67º03´45” NW até o ponto 17A, confrontando com o lote 1E; deflete à
direita e segue com 76,17 metros e rumo de 86º38´25” SE até o ponto 2B,
confrontando com a Área Remanescente da matrícula de nº 60.141 e o Lote
1G; deflete à direita e segue com 90,19 metros e rumo de 43º06´45” SE até
o ponto 2A, confrontando com o Lote 1G, onde teve início esta demarcação.”
Art. 3º - Altera o art. 3º da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que passará
a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia 12 de outubro
de 2016;
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 12 de outubro de 2017;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção até o dia 12 de outubro de 2017;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio atacadista de
produtos alimentícios em geral, com predominância em laticínios e
transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, interestadual
e internacional, exceto produtos perigosos e mudanças;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 40 funcionários, na fase de
implantação e produção.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação da ementa e dos seguintes artigos da Lei
3.445, de 26 de novembro de 2013:
- Da ementa, com a finalidade de alterar a razão social de READE COMÉRCIO E
TRANSPORTE DE ALIMENTOS para DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE
ALIMENTOS;
- Do artigo 1º, também com a finalidade de alterar a razão social de READE
COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS para DISTRIDAN COMÉRCIO E
TRANSPORTE DE ALIMENTOS;
- Do artigo 3º, para prorrogar o prazo de início das obras para 12 de outubro de 2016
e prorrogar o prazo para término das obras para 12 de outubro de 2017.
Este projeto de lei foi feito atendendo ao pedido da empresa donatária (vide cópia em
anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (vide cópia
do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para início e
término das construções, pois a empresa passou por mudanças e ajustes internos.
Assim, faz-se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio de dois mil e
dezesseis (10.05.2016)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera a redação da ementa, do Art. 1º e do Art. 3º, todos da Lei
3.445, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, de
acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003 e suas alterações.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.