PROJETO DE LEI Nº 35/2016
“Dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem
como sobre prevenção e controle de vetores, animais
sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle e bem-estar
das populações animais, bem como a prevenção e controle dos vetores, animais
sinantrópicos e das zoonoses no município de São João da Boa Vista, passam a ser
regulados pela presente lei.
Parágrafo único - Fica criado o Serviço de Controle Animal que ficará
responsável pelo desenvolvimento das ações de controle animal no município de São
João da Boa Vista;
Art. 2º - Ficam os Departamentos de Saúde e Meio Ambiente do
Município, responsáveis pelo planejamento e execução das ações mencionadas no art.
anterior, podendo contar com o apoio de órgãos e entidades governamentais e não
governamentais.
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se por:
I. ZOONOSE – Infecção ou doença infecto parasitária transmissível naturalmente
entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL – O Departamento de Saúde do
Município.
III. SERVIÇO DE CONTROLE ANIMAL – Segmento da administração municipal
responsável pelas ações destinadas ao controle de animais no âmbito municipal;
IV. TÉCNICO SANITÁRIO RESPONSÁVEL – Médico veterinário da Prefeitura
Municipal ou do Governo do Estado de S. Paulo;
V. AGENTE SANITÁRIO – Técnico sanitário ou outro servidor assim designado
pela Administração Municipal.
VI. OFICIAL DE CONTROLE ANIMAL – funcionário público municipal capacitado
a desenvolver ações efetivas de controle populacional de cães e gatos, de acordo
com preceitos técnicos e éticos, com foco no manejo etológico, ou seja, o manejo
racional e sem violência que considera o comportamento natural da espécie-alvo e
promove seu bem-estar;
VII. BEM ESTAR ANIMAL – Garantia de atendimento às necessidades físicas,
mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição
deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres
para expressar seu comportamento natural ou normal.
VIII. CONDIÇÕES INADEQUADAS – A manutenção de animais em contato direto ou
indireto com outros animais, portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou
ainda, em alojamentos de dimensões e condições impróprias à sua espécie e porte;
IX. ABANDONO DE ANIMAIS – Ato que, por ação ou omissão, deixar os animais
privados de alimentação, abrigo, convívio social, cuidados de higiene e saúde
animal, expostos a riscos de acidentes e intempéries, bem como, oferecendo riscos
à saúde pública e preservação ambiental;
X. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS – Toda e qualquer ação ou omissão
voltada contra o bem-estar do animal;
XI. CRUELDADE CONTRA ANIMAIS – Toda e qualquer ação, intencional ou
negligente, considerada maldosa, bárbara ou impiedosa que, cometido contra
qualquer animal, possa lhe causar dor ou sofrimento físico e mental;
XII. ALOJAMENTO MUNICIPAL DE ANIMAIS – As dependências apropriadas
para guarda e manutenção dos animais recolhidos e apreendidos;
XIII. MANEJO ETOLÓGICO – Entendido como a melhor forma de manipular um
animal considerando-se a sua anatomia, fisiologia, comportamento e necessidades.
XIV. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – O de valor afetivo, passível de coabitar com o
homem;
XV. ANIMAL DOMÉSTICO – O pertencente às espécies criadas pelo homem,
excluídas as silvestres, destinadas ou não à produção econômica;
XVI. ANIMAL SOLTO – O encontrado sem qualquer processo de contenção;
XVII. ANIMAL BRAVIO – O que, pela sua espécie, raça, temperamento ou treinamento,
pode atacar pessoas ou outros animais, se não contidos adequadamente;
XVIII. CÃO MORDEDOR VICIOSO – O causador de mordedura a pessoas ou outros
animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
XIX. ANIMAL SINANTRÓPICO – O pertencente a espécies que, indesejavelmente,
coabitam com o homem, tais como ratos, baratas, moscas, pernilongos, pulgas,
pombos e outros;
XX. ANIMAL RECOLHIDO – O animal apreendido ou capturado por servidores
municipais, compreendendo desde o instante da apreensão ou captura, seu
transporte, alojamento nas dependências municipais e destinação final;
XXI. ANIMAL APREENDIDO – O animal que, por força de dispositivos legais, for
tomado da guarda do seu responsável;
XXII. ANIMAL CAPTURADO – O animal recolhido pelo serviço de controle animal
encontrado sem a tutela ou a identificação de seu responsável;
XXIII. RESGATE – ato de recuperação do animal recolhido pelo Serviço de Controle
Animal, pelo seu legítimo proprietário ou por seu responsável;
XXIV. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS - Conjunto de ações,
programas e parcerias que objetivam controlar o crescimento populacional visando
a redução dos problemas e agravos decorrentes superpopulação de cães e gatos;
XXV. ANIMAL PEÇONHENTO – O pertencente às espécies capazes de produzir e
inocular substâncias químicas ou biológicas que causem dano ou lesão em seres
humanos ou animais.
XXVI. ANIMAL SILVESTRE – O pertencente às espécies das faunas brasileira e exótica;
XXVII. FAUNA BRASILEIRA – Os animais pertencentes às espécies nativas, migratórias
e qualquer outra, aquática ou terrestre que tenham todo, ou em parte de seu ciclo
de vida ocorrido dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais
brasileiras, encontrados naturalmente no território nacional;
XXVIII. FAUNA EXÓTICA – Os animais de espécies estrangeiras;
XXIX. COLEÇÕES LÍQUIDAS – Qualquer quantidade de água parada;
XXX. VETOR – Animal invertebrado capaz de veicular doenças infecto parasitárias;
XXXI. EUTANÁSIA - Método utilizado para induzir a morte de animais, sem sofrimentos
físico e psicológico, no qual esteja assegurada sua prévia inconscientização.
Podendo ser: humanitária, quando a motivação for a abreviação do sofrimento do
animal; e, sanitária, quando a motivação for aspecto relacionado ao controle de
doenças de importância em saúde pública, neste caso, com prévia regulamentação
sanitária e cientificamente amparada.
XXXII. ANIMAL PERIGOSO – O pertencente às espécies silvestres ou exóticas que, por
sua condição de espécie peçonhenta, bravia ou reconhecidamente feroz, que
constitua risco à integridade física da população circunvizinha.
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle
de zoonoses:
I. prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade dos animais, bem como
os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses;
II. preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiências da saúde pública.
III. promover a saúde e bem-estar da população animal, pela implementação de
medidas visando o controle das zoonoses no Município.
Art. 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das
populações animais:
I. preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos
causados por animais.
II. prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
III. atuar conjuntamente a entidades governamentais e não governamentais, na
implementação de medidas de incentivo à posse responsável de animais e
controle populacional dos mesmos.
DO REGISTRO DOS ANIMAIS
Art. 6º - Fica instituído o registro municipal de cães e gatos, Registro Geral
de Animais - RGA.
§ 1º - O RGA possuirá as seguintes informações:
a) nome do animal;
b) raça;
c) data de nascimento;
d) porte;
e) pelagem – tipo e cor;
f) sexo;
g) nome, RG e endereço do proprietário;
h) número do microchip e do RGA.
§ 2º - Por ocasião do registro o proprietário apresentará o número do
microchip.
Art. 7º - O RGA de que trata o artigo anterior, será feito pelo Serviço de
Controle Animal do município de São João da Boa Vista.
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
Art. 8º - São obrigações dos proprietários de animais, relativos ao registro
animal:
I. promover o registro dos cães e gatos acima de (6) seis meses no Serviço de
Controle Animal do município de São João da Boa Vista, ou outro local que
venha a ser determinado;
II. implantar microchip em cães, gatos e equinos, através dos serviços veterinários,
ou outro serviço autorizado;
III. nos cães, manter coleira com placa de identificação que conterá, no mínimo, o
número do RGA.
Parágrafo único - O implante do microchip em equinos é obrigatório
apenas nos animais que frequentam o perímetro urbano do Município.
Art. 9º - Fica obrigatório ao proprietário de cães e gatos atualizar cadastro
junto ao Serviço de Controle Animal do animal que tenha sido alienado, por qualquer
meio, com a devida identificação do novo adquirente.
Art. 10 - Cabe ao proprietário de animais comunicar imediatamente ao
Centro de Controle de Zoonoses, a ocorrência de qualquer lesão (mordedura, arranhão,
etc.) a pessoa, provocada por animal de sua responsabilidade, para observação
domiciliar ou no Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 11 - É de responsabilidade do proprietário a manutenção de seus
animais em perfeitas condições de abrigo, espaço físico, higiene, saúde, nutrição e
conforto adequados à sua espécie e porte.
Art. 12 - Cabe ao proprietário dos animais as providências para remoção
dos dejetos deixados pelos animais sob a sua responsabilidade nas vias e logradouros
públicos.
Art. 13 - É proibido o abandono de animais em qualquer área pública ou
privada.
Art. 14 - O proprietário, cessionário de uso, locatário, usufrutuário,
arrendatário e congêneres, ficam obrigados a permitir o acesso da autoridade sanitária,
quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre
que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 15 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções, desde que respeitadas as normas contidas
nesta lei.
Art. 16 - Todo proprietário de cães e gatos é obrigado a vaciná-los contra
a raiva anualmente.
§ 1º - A falta de campanhas de vacinação não exclui qualquer
responsabilidade do proprietário do animal pela manutenção de sua imunização.
§ 2º - Havendo epidemia de qualquer zoonose que possa ser prevenida por
vacina, os proprietários ficam obrigados a efetuar a devida imunização, conforme
protocolos técnicos a serem seguidos.
Art. 17 - Em caso de morte do animal, caberá ao proprietário dispor
adequadamente do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
DA PRESENÇA DE ANIMAIS EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 18 - É proibida a circulação ou permanência de animais soltos nas
vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, sendo permitido apenas
cães com o uso adequado da coleira e guia e conduzidos por pessoas com idade e força
suficiente para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às
ruas com guia, enforcador e focinheira.
Art. 19 - São passíveis de apreensão ou captura, os cães mordedores
viciosos, condição essa constatada por técnico sanitário ou comprovada mediante
registro de ocorrência policial (Boletim de Ocorrência).
Art. 20 - Sem prejuízo de outras penas previstas nesta lei, será passível de
apreensão ou captura todo e qualquer animal:
I. encontrado solto ou contido de forma inadequada nas vias ou logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público;
II. suspeito de raiva ou outra zoonose;
III. submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV. mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento, bem como em
condições de abandono em propriedade particular;
V. animais de grande porte mantidos em áreas de preservação, públicas ou
pertencentes a municipalidade;
VI. cuja criação ou uso sejam vedados por lei.
Parágrafo único - Os animais recolhidos por força do disposto neste artigo
somente poderão ser resgatados, se constatado, por técnico ou agente sanitário
responsável, não mais subsistirem as causas do recolhimento.
Art. 21 - O animal cujo recolhimento for impraticável, técnica ou
humanitariamente, poderá ser submetido à eutanásia in loco, a juízo do Técnico
Sanitário Responsável.
Art. 22 - Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a
proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes
dos locais, obedecidas as leis de higiene e saúde.
§ 1º - Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a
qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
§ 2º - O deficiente visual deve portar sempre documento original ou sua
cópia autenticada, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães
condutores e o RGA.
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS
Art. 23 - Os animais recolhidos poderão ser regatados no prazo máximo
de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recolhimento, a critério do órgão sanitário
responsável.
§ 1º - O prazo desse resgate poderá ser prorrogado, a critério do técnico
sanitário responsável.
§ 2º - Os animais recolhidos poderão ser esterilizados após o prazo legal
de permanência.
Art. 24 - Sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 45 e 46, o
resgate dos animais recolhidos, dentro do prazo de que trata o artigo anterior, deverá ser
feito mediante:
I. apresentação do recibo de pagamento da taxa de recolhimento; e, quando for o
caso, das diárias referentes ao tempo em que o animal permaneceu recolhido;
bem como da taxa de implantação de microchip;
II. comprovação de ser o proprietário ou possuidor, a qualquer título, do animal a
ser resgatado e, na impossibilidade de comprovação, deverá o mesmo assinar um
Termo de Posse, no qual isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade
sobre o referido animal e de eventuais direitos de terceiros sobre o mesmo,
declarando ainda, a intenção de zelar pelo animal, mantendo-o nas condições
estabelecidas na presente lei.
§ 1º - Os cães e gatos resgatados deverão ser registrados no cadastro geral
de animais, no nome do responsável, vacinados contra a Raiva e ter microchip
implantando.
§ 2º - Será implantado o microchip nos equinos resgatados, após o
recolhimento da respectiva taxa, no momento da sua liberação.
Art. 25 - Esgotado o prazo de que trata o Artigo 23 desta lei, poderão, a
critério do técnico sanitário responsável, ser promovidos os seguintes procedimentos
quanto aos animais recolhidos, e não resgatados:
I. LEILÃO: Quando se tratar de animal de interesse econômico, após divulgação
na imprensa escrita local, tornando público o dia, hora, local e o valor mínimo
estimado do animal a ser leiloado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
II. GUARDA ou ADOÇÃO: Mediante assinatura de Termo de Guarda ou Adoção,
o adotante isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade sobre o animal
adotado e assume a intenção de mantê-lo nas condições estabelecidas nesta lei, e
às demais aplicáveis. Durante o período de guarda, que será de 90 (noventa) dias,
a adoção poderá ser anulada e o animal retomado pela Municipalidade, se
constatadas pelo técnico sanitário responsável as infrações aos artigos pertinentes
desta lei.
III. DOAÇÃO: Somente poderá ser feita para entidades públicas, filantrópicas ou
àquelas ligadas à proteção dos animais, através de instrumento particular de
doação;
IV. EUTANÁSIA: Quando constatada sua necessidade em razão de doença ou lesão
grave, que sejam motivo de sofrimento do animal, assim como a possibilidade de
ocorrência de grave comprometimento sanitário, atestada pelo Técnico Sanitário
Responsável, será o animal eutanasiado, mediante técnicas humanitárias, a fim
de evitar sofrimento ou agonia desnecessária, observada a Lei Estadual nº
12.916/2008 ou lei posterior que venha substituí-la
§ 1º - Fica vetado o leilão, previsto no inciso I deste artigo, quando se tratar
de captura ou apreensão de animais vítimas de maus tratos.
§ 2º - Os cães e gatos do sexo feminino destinados à adoção referente ao
item II deverão ser esterilizados.
§ 3º - Os cães e gatos referidos no item II deverão ser registrados no
cadastro geral de animais no nome do novo responsável, vacinados contra a Raiva e ter
microchip implantando.
§ 4º - Os animais adotados, referidos no item II, não poderão ser alienados
pelo prazo de 12 (doze) meses, sem o prévio consentimento do Serviço de Controle
Animal.
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 26 - Caberá ao poder público municipal, através do Serviço de
Controle Animal, o planejamento e a elaboração de um permanente Programa de
Controle Populacional de Cães e Gatos que deverá considerar o recolhimento seletivo
dos animais, o registro geral dos animais, o programa de esterilização de cães e gatos,
as ações educativas, a responsabilização dos proprietários, e as demais ações
complementares.
§ 1º - O Serviço de Controle Animal deverá elaborar os procedimentos
operacionais do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, com ênfase
prioritária às ações de educação ambiental humanitária, se necessário, em parceria com
outras instituições públicas ou privadas, através de convênios.
§ 2º - O Município incentivará e apoiará a educação ambiental com
enfoque humanitário, na rede de escolas municipais.
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA O CONTROLE POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS
Art. 27 - O Poder Executivo de São João da Boa Vista poderá celebrar
convênio com estabelecimentos veterinários, organizações de proteção aos animais
legalmente constituídas, instituição de ensino de medicina veterinária, tendo como
objeto o desenvolvimento de ações conjuntas e integradas para o controle animal.
Parágrafo único - Para o credenciamento e convênio das instituições
interessadas e descritas no “caput” deste artigo, a Prefeitura Municipal estipulará normas
em conformidade com a legislação vigente e o Conselho Regional de Medicina
Veterinária.
Art. 28 - A entidade conveniada deverá prestar contas anualmente à
Prefeitura Municipal da utilização dos recursos repassados, de acordo com as
determinações da administração pública.
Parágrafo único - Os estabelecimentos veterinários conveniados que
realizam o serviço de esterilização deverão informar mensalmente ao Serviço de
Controle Animal, os animais esterilizados conforme modelo de formulário no Anexo I
desta lei.
Art. 29 - Serão favorecidos prioritariamente os locais com maior
vulnerabilidade social, maior necessidade de estrutura e saneamento básico, e maior
quantidade de animais.
Art. 30 - Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar
termo de compromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar:
I. autorização para cirurgia;
II. especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo
cirúrgico;
III. declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pósoperatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o
veterinário responsável em caso de complicações;
IV. obrigatoriedade de zelar pelo animal, dentro dos critérios de posse responsável,
não o deixando solto ou o abandonando por quaisquer motivos.
Art. 31 - Os proprietários de animais serão orientados através de
campanhas educativas quanto aos cuidados com higiene, vacinação e principalmente
com a segurança, a fim de evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças.
Art. 32 - Em conformidade com a disponibilidade orçamentária e
financeira, o Serviço de Controle Animal dará apoio às instituições conveniadas.
Parágrafo único - As instituições e pessoas que mantém abrigos de animais
deverão proceder ao tratamento e cuidado dos animais acolhidos, até o seu
encaminhamento para adoção, respeitada a capacidade estrutural e a legislação
pertinente.
DAS RESPONSABILIDADES DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS
Art. 33 - Ficam os estabelecimentos veterinários obrigados a repassar
mensalmente o número de animais vacinados contra a raiva ao Centro de Controle de
Zoonoses, conforme modelo de formulário no Anexo II desta lei.
Art. 34 - Os estabelecimentos veterinários ficam obrigados a informar
mensalmente ao Serviço de Controle Animal o número de animais esterilizados por
espécie e sexo, conforme modelo de formulário no Anexo III desta lei.
Parágrafo único - Todo animal castrado receberá um comprovante de
cirurgia emitido pelo profissional veterinário que informe a identificação completa do
animal, do proprietário e endereço atual.
Art. 35 - Para fins de vigilância epidemiológica da Raiva e outras
zoonoses, em caso de morte de animais suspeitos, agressores de pessoas e outros
animais, ou com sintomatologia neurológica que estejam sob cuidados veterinários, cabe
ao profissional informar o Centro de Controle de Zoonoses encaminhando amostra
biológica do sistema nervoso central para o diagnóstico diferencial.
Art. 36 - Para fins da vigilância epidemiológica da Febre Amarela, os
casos de morte ou encontro de cadáveres e ossadas de primatas não humanos devem ser
imediatamente comunicados às autoridades sanitárias.
Art. 37 - Os estabelecimentos veterinários e congêneres deverão respeitar
as normas de biossegurança e de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde
para o descarte de cadáveres e carcaças de animais.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 38 - Compete ao Município e ao munícipe a adoção de medidas
necessárias para a manutenção de sua propriedade limpa e isenta de animais
sinantrópicos e peçonhentos.
Art. 39 - É proibido o acúmulo ou deposição de lixo ou materiais que
propiciem a instalação e proliferação de vetores, roedores e outros animais sinantrópicos
e peçonhentos, inclusive nas vias e logradouros públicos, conforme dispuser a legislação
pertinente.
Parágrafo único - Fica proibido ao munícipe oferecer, voluntária ou
involuntariamente, alimento aos pombos de vida livre e outros animais sinantrópicos,
em áreas públicas ou privadas.
DAS CRIAÇÕES DE ANIMAIS EM ÁREAS URBANAS
Art. 40 – Tendo em vista os riscos da proliferação dos vetores da
Leishmaniose Visceral Americana (Lutzomyia longipalpes) em áreas com a presença de
animais, fica proibida a criação e a manutenção, na zona urbana, de animais das
seguintes espécies:
I. suínos;
II. caprinos;
III. ovinos;
IV. bovídeos;
V. equídeos;
VI. galinhas, patos, marrecos e gansos.
Art. 41 – Toda e qualquer instalação destinadas a criação, a manutenção e
a reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construída,
mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodos a
população.
Art. 42 – A criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres das
faunas exótica e brasileira, obedecerão à legislação estadual e federal pertinentes.
Parágrafo único – É proibida a criação, a manutenção e o alojamento de
animais silvestres na área urbana do município, salvo com comprovada autorização do
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, ou do órgão que o suceder, nos termos da
legislação federal vigente.
Art. 43 – É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal, ainda
que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 44 – A criação e a venda no varejo de cães, gatos e outros animais de
estimação, bem como a instituição de abrigos para recolhimento de animais, será
regulamentada através de Lei Municipal específica.
DAS INFRAÇÕES
Art. 45 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Vigilância
Sanitária, em conformidade ao com Código Tributário, independentemente de outras
sanções cabíveis decorrentes da Legislação Federal e Estadual, poderá aplicar as
seguintes penalidades, que serão impostas de acordo com os critérios transcritos no
Artigo 46 e seus parágrafos:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do animal;
d) interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos;
e) cassação do Alvará.
Art. 46 - A pena de multa será aplicável de acordo com o Art. 351, do
Código Tributário, e serão de natureza leve, grave ou gravíssima, como segue:
I. LEVES - No valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) para as infrações aos Artigos 8º; 9º; 15; 22, Parágrafos 1º e 2º; 25,
Parágrafos 4º; 33; 34; 40 e 43.
II. GRAVES - No valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 500,00
(quinhentos reais) para as infrações aos Artigos 10; 11; 12; 14; 16; 17; 18; 32,
Parágrafo único; 35; 36; 37; 38; 39; 41; 42 e 47.
III. GRAVÍSSIMAS - No valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois
mil reais) para a infração ao artigo 13.
§ 1º - Para gradação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária
deverá considerar:
I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para os objetivos desta
lei; e,
III. os antecedentes do infrator quanto às normas estipuladas nesta lei.
§ 2º - São circunstâncias atenuantes:
I. a ação do infrator não ter sido fundamental o encadeamento do evento;
II. agido com boa fé e corrigido a falta até a decisão;
III. o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo, até decisão em primeira instância.
IV. ser o infrator primário.
§ 3º - São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I. agido com dolo, fraude ou má-fé;
II. tentado subornar, obstar ou desacatar servidor, no ato da ação fiscal;
III. cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão
que contrarie o disposto nesta lei;
IV. deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação
que caracterizou a infração;
V. coagido outrem para a execução material da infração; e,
VI. incorrido em reincidência.
§ 4º - Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da
legislação por uma mesma pessoa dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data em que
houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória referente à
infração anterior.
§ 5º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da
infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo e seus
parágrafos.
§ 6º - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de
infrações da mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de
animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou a cassação de alvará.
Art. 47 - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, impor
obstáculo ao exercício de sua função, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 48 - Sem prejuízo das penalidades previstas nos Artigos 45 e 46 o
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento dos preços públicos para
taxa de recolhimento, diárias de permanência de animais nos alojamentos públicos e
implantação de microchip, na seguinte proporção, por animal:
I - para animais de grande porte (bovinos, equinos, muares, etc.):
Diária: R$ 50,00 (cinquenta reais) Recolhimento: R$ 60,00 (sessenta reais)
Implantação de microchip: R$ 30,00 (trinta reais);
II - para os animais de médio porte (caprinos, ovinos, suínos, etc.);
Diária: R$ 30,00 (trinta reais) Recolhimento: R$ 40,00 (quarenta reais)
Implantação de microchip: R$ 20,00 (vinte reais)
III - para os de pequeno porte (caninos, felinos, aves, pássaros, etc.):
Diária: R$ 15,00 (quinze reais) Recolhimento: R$ 20,00 (vinte reais)
Implantação de microchip: R$ 20,00 (vinte reais).
§ 1º - Os valores estipulados no “caput” deste artigo serão descontados em
cinquenta por cento (50%), mediante a apresentação do Registro do Animal.
§ 2º - Os valores constantes desta lei serão atualizados anualmente pela
variação anual do Instituto Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice
que venha substituí-lo.
Art. 49 - Cabe ao Município o treinamento do pessoal para assegurar que,
em todas as atividades realizadas pelo Centro de Controle de Zoonoses e Serviço de
Controle Animal, relacionadas com os animais, sejam observadas posturas humanitárias
e de manejo etológico de acordo com a legislação estadual e federal.
O PRAZO
Art. 50 - Fica determinado ao Município o prazo de 18 (dezoito) meses,
contados da data de publicação desta lei, para o cumprimento do Artigo 1º Parágrafo
único; Artigo 24, inciso I, e seus parágrafos; Artigo 25 e seus parágrafos; Artigo 26 e
seus parágrafos; Artigo 27; e, Artigo 44, para ampla divulgação, bem como a criação de
recursos materiais e humanos compatíveis com a execução das ações neles estipulados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.51 - A esta lei aplica-se, subsidiariamente, os dispositivos da
legislação estadual e federal vigentes.
Art. 52 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54 - Fica revogada a Lei Municipal nº 531/2000 e as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivos:
- Modernizar e regulamentar as questões relacionadas a convivência da população com
os animais, ao controle de zoonoses, e ao controle das populações dos animais de
estimação, notadamente na área urbana;
- Atender à crescente demanda decorrente da sensibilização da sociedade, no que se
refere à prevenção dos maus tratos e do abandono dos animais;
- Adequar a Lei Municipal à Portaria MS 1138/2014 que define as atribuições das
Unidades de Controle de Zoonose vinculadas e financiadas com recursos do Sistema
único de Saúde (SUS);
- Atender às constantes solicitações da Câmara de Vereadores relacionadas ao controle
e a prevenção do abandono de cães e gatos no município. Em especial o Anteprojeto de
Lei encaminhado pelo Vereador Odair Pirinoto, quem juntamente com representantes
do Centro de Controle de Zoonoses, da sociedade civil organizada, e protetores de
animais independentes, discutiram e redigiram a versão original que deu origem a este
Projeto de Lei;
- Subsidiar os serviços públicos de saúde e meio ambiente com dispositivos legais para
o exercício das suas competências.
Dessa forma, a lei se justifica pela sua proposta de atender os objetivos acima elencados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio de dois
mil e dezesseis (20.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Anexo I
Modelo de formulário para informação mensal das cirurgias realizadas através de convênios com
organizações, estabelecimentos veterinários e estabelecimentos de ensino da medicina veterinária.
Nome do Estabelecimento Veterinário:
Méd. Veterinário Responsável:
Mês/Ano Referência:
Local e data:
Cirurgia
Data Nome constante da guia Endereço Telefone Esp. Sexo Nome Valor Total
Pago pelo
Prop.
Pago pelo
Convênio
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Total 0,00 0,00 0,00
Relatório Mensal de Castração - Convênio
Ordem
Dados do Proprietário do Animal
Origem
Animal Valores
Anexo II
Modelo de formulário para informação mensal das vacinas antirrábicas aplicadas nos estabelecimentos
veterinários.
Nome do Estabelecimento Veterinário:
1 1
2 2
3 3
4 4
5 5
6 6
7 7
8 8
9 9
10 10
11 11
12 12
13 13
14 14
15 15
16 16
17 17
18 18
19 19
20 20
21 21
22 22
23 23
24 24
25 25
Total Total
não ou
não sabe
Relatório Mensal de Vacinação Antirrábica
Méd. Veterinário Responsável:
Mês/Ano Referência:
Local e data:
Sexo idade
Vacinado contra a
Raiva antes
Número Macho Fêmea De zero a
6 meses a
1 ano
mais de 1
ano
sim
Cães Gatos
não ou
não sabe
Número Macho
Sexo idade
Vacinado contra a
Raiva antes
Fêmea De zero a
6 meses a
1 ano
mais de 1
ano
sim
Anexo III
Modelo de formulário para informação mensal das cirurgias realizadas nos estabelecimentos
veterinários.
Méd. Veterinário Responsável:
Mês/Ano Referência:
Local e data:
1 1
2 2
3 3
4 4
5 5
6 6
7 7
8 8
9 9
10 10
11 11
12 12
13 13
14 14
15 15
16 16
17 17
18 18
19 19
20 20
21 21
22 22
23 23
24 24
25 25
Total Total
Nome do Estabelec. Veterinário:
Número Machos Fêmeas Número Machos Fêmeas
Cães Gatos
Sexo Sexo
Relatório Mensal de Esterilização de Cães e Gatos
20 de maio de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre controle e bem-estar das
populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais
sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara
N E S T A.