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materia nº 172/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaREITERA O REQUERIMENTO Nº 538/2015, QUE ENCAMINHOU O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DA LEI Nº 2.664, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009, QUE REVOGA O INCISO I DO ART. 6º, REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 8º, ACRESCENTA O ART. 8ºA E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, E REVOGA O § 2º DO ART. 19, PASSANDO O § 1º DO ART. 19 A SER O PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO ('ZONA AZUL')"
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: REITERA O REQUERIMENTO Nº 538/2015, que encaminhou o anteprojeto de lei que altera a redação 
do § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 
8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o 
parágrafo único, todos da Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir 
nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')"
REQUERIMENTO Nº 172/2016 
REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 538/2015, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o 
Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, o anteprojeto de lei que altera a redação do § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, 
que revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos 
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos 
da Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')", para estudos e 
providências junto aos órgãos competentes da municipalidade, com a seguinte redação:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Altera a redação do § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que revoga o inciso I do 
art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 
4º, e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos da Lei 2.601, de 01 
de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir nas vias e logradouros 
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')" 
Art. 1º - Fica alterado o § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
§ 3º. O usuário que não efetuar o pagamento da ‘tarifa de pós utilização’ no prazo estabelecido 
no § 1º, poderá ainda regularizar o pagamento pelo uso da vaga, até às 18:00 horas dos próximos 3 (três) 
dias úteis seguintes ao da data de emissão do aviso de cobrança de tarifa, no valor correspondente a 2
(duas) vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas de estacionamento, neste caso, somente na sede da 
concessionária. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2016. 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB

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