CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: REITERA O REQUERIMENTO Nº 538/2015, que encaminhou o anteprojeto de lei que altera a redação
do § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art.
8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o
parágrafo único, todos da Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir
nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')"
REQUERIMENTO Nº 172/2016
REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 538/2015, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, o anteprojeto de lei que altera a redação do § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009,
que revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos
da Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir nas vias e
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')", para estudos e
providências junto aos órgãos competentes da municipalidade, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Altera a redação do § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que revoga o inciso I do
art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e
4º, e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos da Lei 2.601, de 01
de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir nas vias e logradouros
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')"
Art. 1º - Fica alterado o § 3º da Lei nº 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que passa a vigorar com
a seguinte redação:-
§ 3º. O usuário que não efetuar o pagamento da ‘tarifa de pós utilização’ no prazo estabelecido
no § 1º, poderá ainda regularizar o pagamento pelo uso da vaga, até às 18:00 horas dos próximos 3 (três)
dias úteis seguintes ao da data de emissão do aviso de cobrança de tarifa, no valor correspondente a 2
(duas) vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas de estacionamento, neste caso, somente na sede da
concessionária.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2016.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB