br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 771/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 771 / 2015
Date 2015-09-18
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA "PRESERVAR A ÁGUA E O MEIO AMBIENTE É GARANTIR A VIDA NO PLANETA, E DEVER DE TODO CIDADÃO", DURANTE A SEMANA QUE SE COMEMORA O DIA DO MEIO AMBIENTE, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id714

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Campanha Educativa "PRESERVAR A ÁGUA E O MEIO 
AMBIENTE É GARANTIR A VIDA NO PLANETA, E DEVER DE TODO CIDADÃO", durante a semana que se 
comemora o dia do meio ambiente, na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 771/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que institui a Campanha 
Educativa "PRESERVAR A ÁGUA E O MEIO AMBIENTE É GARANTIR A VIDA NO PLANETA, 
E DEVER DE TODO CIDADÃO", durante a semana que se comemora o dia do meio ambiente, na 
rede municipal de ensino de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a Campanha Educativa "PRESERVAR A ÁGUA E O MEIO AMBIENTE É 
GARANTIR A VIDA NO PLANETA, E DEVER DE TODO CIDADÃO", durante a semana que se 
comemora o dia do meio ambiente, na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista a Campanha 
Educativa “PRESERVAR A ÁGUA E O MEIO AMBIENTE É GARANTIR A VIDA NO 
PLANETA, E DEVER DE TODO CIDADÃO”, durante a semana que se comemora o Dia do Meio 
Ambiente, a ser realizada na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - As escolas do Ensino Infantil e Fundamental organizarão seus alunos em categorias 
classificatórias, na seguinte conformidade:
I – Os alunos das 1ª e 2ª séries deverão elaborar um desenho relacionado à economia e uso 
consciente da água;
II – fica a cargo do Coordenador Pedagógico, junto com os professores de Português e 
Educação Artística, a decisão de escolher o melhor desenho; 
III – Os alunos das 3ª e 4ª séries deverão fazer uma redação sobre o mesmo tema; e
IV – Fica a cargo do Coordenador Pedagógico, junto com os Professores de Português, a 
decisão de escolher a melhor redação.
Art. 3º - Os alunos considerados vencedores receberão uma Placa de Honra ao Mérito e terão os 
seus trabalhos, contendo o nome, a série e a escola, expostos nas repartições públicas do Município.
I - As placas de Honra ao Mérito serão patrocinadas por empresas escolhidas pela direção de 
cada escola;
II – A solenidade de entrega da premiação ocorrerá:
- Em cada Escola da Rede Municipal, em data e horário a serem definidos pelos organizadores;
- E ou, em Sessão Solene a ser Realizada na Câmara Municipal deste Município em data e 
horário a serem definidos pelos organizadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - A direção e o Conselho de Escola intermediarão através de parcerias, junto às 
empresas interessadas, sem fins lucrativos e sem prejuízos ao Erário Público.
Parágrafo Único – Para o incentivo da campanha, é imprescindível o apoio de entidades civis, 
públicas, concessionárias e privadas, no sentido de realizar palestras, apresentações, seminários, 
workshops e etc, nas escolas da Rede de Ensino e ou nas dependências dos departamentos que 
administram. 
Art. 5º Para a aplicabilidade, fiscalização e o devido cumprimento desta Lei, O Poder 
Executivo regulamentará as medidas necessárias através de um decreto e a mesma entrará em vigor no 
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Água – Sua importância, beneficio na preservação, consumo e economia:
A propositura visa dar atenção e agir rapidamente através de programas intensivos de
conscientização e esclarecimentos a população, para sanar a gravidade da escassez de água, que o país
enfrenta com a falta de chuva. Mas o que mais preocupa é o desperdício, falta de conscientização e
responsabilidade da população, como também a falta de programas de incentivo para economizar água.
As matérias publicadas pelos veículos de comunicação apontam através de pesquisas, que esta é a crise
hídrica mais severa dos últimos 84 anos, somada às altas temperaturas registradas neste verão, 
impactaram nos níveis dos rios utilizados para abastecimento de água em todo o Estado de São Paulo. 
De toda a água doce disponível no planeta, aproximadamente 13,7 % estão no Brasil.
A Bacia Amazônica concentra 73% do volume de água doce do país. Os 23% restantes 
distribuem-se desigualmente pelo Brasil, para atender a 93% da população. O Nordeste com 28% da 
população possui menos de 5% das reservas.
O acesso à água atinge 90% da população brasileira. Dos municípios brasileiros com rede de 
distribuição de água, muitos já convivem com racionamento. A falta de chuvas foi um dos fatores para 
desencadear a falta de água em vários municípios do Estado de São Paulo e no País o que está 
provocando uma série de medidas drásticas e levando a população ao racionamento do uso de água 
potável nos municípios que já estão sendo afetados. As medidas são a proibição de utilização de água 
potável para lavar veículos, calçadas, frente de imóveis, ruas, encher piscinas, entre outras situações 
que não sejam de consumo humano e caracterizem desperdício.
Os estabelecimentos comerciais especializados em lavagem de veículo e indústrias que 
dependam da utilização de água em seu processo produtivo deverão adotar sistema de captação de água 
subterrânea e sistema de reuso. A demanda de consumo de água pelo homem moderno vem 
aumentando pela falta de conscientização e responsabilidade, conforme estatísticas sobre a grave 
escassez da água. Estamos enfrentando uma crise que com certeza irá trazer transtornos a população 
que sofrerá com as consequências pelo mau uso da água e a degradação dos recursos hídricos do país.
Os rios são poluídos por agrotóxicos, resíduos industriais, resíduos de lixões e lançamento de 
esgoto doméstico sem tratamento. Desmatamento das margens dos rios faz com que o solo fique 
desprotegido e sem árvores, a falta de chuva é o grande prejuízo, mas quando chove a água escoa 
rapidamente para os rios, causando enchentes e arrastando detritos que podem obstruir o leito dos rios.
Loteamentos clandestinos crescem às margens dos rios e mananciais, poluindo os lençóis 
freáticos e reservatórios ameaçando a saúde de todos. Precificação da água: cobrar pela água em si só 
pelo consumo , como se vinha fazendo, não é o suficiente para conscientizar a população a economizar. 
O alto consumo doméstico de água acaba gerando muito esgoto, que quando não tratado, poluem os 
rios. A água sai através de tubulações e canos mal conservados que se rompem ou é desviada.
A crise da água e do saneamento é, acima de tudo, uma crise Mundial. Um ponto crucial para 
essa ação seria a adoção da água como um direito humano básico. Da água depende a vida do planeta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Motivo pelo qual, as campanhas de preservação da água são de suma importância. Água limpa e 
saneamento estão entre os mais eficientes remédios preventivos para reduzir a mortalidade infantil. O 
homem pode passar até 28 dias sem comer, mas apenas 03 dias sem água. São exemplos de doenças de 
veiculação hídrica: febre, disenteria, cólera, hepatite, poliomielite, malária, dengue, etc.
O gotejamento de uma torneira desperdiça de 46 litros por dia. Isto é, 1.380 litros por mês. Um 
filete de 02 (dois) milímetros totaliza 4.140 litros num mês. E um filete de 04 quatro milímetros, 
13.260 litros por mês de desperdício. Um buraco de 02 (dois) milímetros no encanamento pode causar 
um desperdício de 3.200 litros por dia, isto é, mais de três caixas d'água. A água é um recurso vital. 
Todos podem colaborar fazendo a sua parte: poder público, empresas, instituições e especialmente 
população. 
O MEIO AMBIENTE – A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O conceito de educação ambiental está presente na legislação brasileira de onde se retirou o 
trecho a seguir:
“..Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o individuo e a 
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas 
para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de 
vida e sua sustentabilidade...”
- Politica Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9795/1.999 em seu Artigo 1º.
Joviles Trevisol acrescenta que a educação ambiental não é um tema qualquer que pode ser 
adiado ou relegado a segundo plano. Trata-se de uma necessidade histórica latente e inadiável, cuja 
emergência decorre da profunda crise socioambiental que envolve nossa época. Educar para a 
sustentabilidade tornou-se um imperativo, sobretudo porque as relações entre sociedade e natureza 
agravaram-se, produzindo tensões ameaçadoras tanto para o homem quanto para a biosfera.
Logo, no contexto do abastecimento de água, investimentos em recuperação de mananciais, 
infraestrutura, entre outros, apesar de necessários não excluem a necessidade de educar a população 
para o uso consciente dos recursos hídricos e devem estar sempre sendo executados em conjunto. Nesse 
sentido, as crianças se mostram como alvo importante, pois podem ser vistas como agentes 
multiplicadores de informações e boas praticas além de ser na educação fundamental em que se tem 
inicio o processo de educar o individuo para que ele tome o seu lugar na sociedade.
O incentivo de atividades diferenciadas com as propostas neste projeto de lei, desperta o 
interesse de alunos e são interessantes no sentido de estimular sua consciência acerca dos problemas 
ambientais que a circulam.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

open original →