| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVE PREVER RECURSOS NO SEU RESPECTIVO PROJETO DE LEI DE PLANO PLURIANUAL - PLPPA, QUE SERÁ ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL NOS PRÓXIMOS DOIS MESES, PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2.016 |
| native_id | 7146 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
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