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materia nº 160/2013

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 160 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVE PREVER RECURSOS NO SEU RESPECTIVO PROJETO DE LEI DE PLANO PLURIANUAL - PLPPA, QUE SERÁ ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL NOS PRÓXIMOS DOIS MESES, PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2.016
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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