CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa Adote uma Escola, na forma que
especifica, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 772/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que institui o Programa Adote uma Escola, na forma que especifica, e dá outras providências,
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa Adote uma Escola, na forma que especifica, e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a criar e instituir o
Programa Adote uma Escola, no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo Único – O programa instituído pelo caput consiste na participação da pessoa
jurídica de iniciativa privada ou de economia mista em ações que visem à melhoria da
qualidade da rede municipal de educação.
Art. 2º As ações mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, dar-se-á, dentre
outras, da seguinte maneira:
I – doação de uniformes;
II – doação de material escolar;
III – na doação de bens e/ou equipamentos necessários ao funcionamento da unidade
escolar;
IV – doação de equipamentos eletrônicos e de informática;
V – no custeio e/ou execução direta de obras de reforma dos imóveis escolares como
também de obras de manutenção, conservação, pintura e ampliação de prédios escolares;
VI – ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais;
VII – na contribuição mensal de importância pecuniária destinada aos reparos e à
manutenção contínua de suas salas de aula, bibliotecas, salas de informática, quadra esportiva,
refeitórios e das demais dependências que integrem a unidade escolar, bem como à aquisição
de equipamentos e outros bens necessários ao seu funcionamento.
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VIII – provimento de recursos humanos para implementação dos módulos específicos do
projeto de iniciação profissional e matérias especiais.
Art. 3º A pessoa jurídica participante do projeto ora instituído, receberá, pela atividade
social que executa junto à Escola Municipal, o Certificado de Qualificação denominado
“Empresa Educadora” – Parceira da Escola Pública Municipal, certificado este, criado
juntamente com este Projeto de Lei.
Art. 4º Além do certificado mencionado no artigo anterior, a pessoa jurídica,
denominada adotante, poderá receber em contrapartida:
I – autorização para fixar, no prédio ou espaço público, objeto de adoção, outdoor ou
placa publicitária, em local visível ao público.
II – divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da
escola adotada.
§ 1º Fica vedada à divulgação de mensagens de propagandas de natureza pública ou que
visem a promover serviços ou produtos, cuja comercialização e consumo sejam incompatíveis
com as atividades do Departamento Municipal de Educação, produtos que atentem contra os
bons costumes ou que sejam proibidas por lei.
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo não dispensa a adotante do cumprimento das
formalidades e, de quaisquer outras exigências legais previstas para a instalação de outdoor ou
placa no imóvel, objeto de adoção; de modo que, na hipótese de ser negada a licença para esse
fim pela autoridade competente, o Município não poderá ser responsabilizado por tal negativa.
Art. 5º O procedimento de adoção que se refere esta Lei, deverá observar os princípios
que regem a Administração Pública, em especial os da impessoalidade, de igualdade e da
publicidade; iniciar-se-á com a publicação prévia, do respectivo Edital de Convocação no
Diário Oficial do Município e formalizar-se-á com a assinatura do correspondente Termo de
Cooperação.
§ 1º Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, entre a última publicação
do Edital de Convocação e a assinatura do “Termo de Cooperação”, de que trata o caput deste
artigo.
§ 2º Na hipótese de existir mais de um candidato à adoção de uma escola, integrante da
rede municipal de ensino, e não haver possibilidade de compatibilizar seus interesses será
escolhido aquele que, em prazo a ser fixado pela autoridade administrativa competente,
oferecer:
I – maiores vantagens ao Município, considerando-se para este fim a proposta de adoção
que preveja a execução de maior quantidade de obras/serviços ou maior valor de contribuição
mensal;
II – doação de equipamentos eletrônicos e de informática;
III – doação de bens e/ou equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços da
respectiva unidade escolar.
Art. 6º O Termo de Cooperação formalizado com a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, conforme o artigo anterior deverá, entre outras condições, conter:
I – a(s) modalidade(s) de ação ou ações escolhida(s) pela adotante prevista no artigo 2º
da presente Lei;
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II – a forma e os meios contra-partidários previstos no artigo 4º da presente Lei;
III – o prazo de validade do termo de cooperação;
IV – o gestor de eventual recurso financeiro mencionado no inciso VII do artigo 2º da
presente Lei.
§ 1º O termo de Cooperação será firmado pelo prazo máximo de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que, comprovadamente, tenha a empresa
adotante cumprido com as obrigações assumidas para o período.
§ 2º Constatando que a empresa adotante não vem cumprindo com os compromissos
assumidos, será rescindo o Termo de Cooperação, sem necessidade de prévio aviso.
§ 3º A assinatura do termo de cooperação não implicará qualquer ônus para o poder
público nem concederá quaisquer prerrogativas aos adotantes, além das prevista nesta Lei.
§ 4º Enquanto viger o “Termo de Cooperação”, a Administração Pública Municipal não
poderá autorizar a divulgação ou propaganda de qualquer obra ou serviço realizado no imóvel
adotado, por pessoa do mesmo ramo de atividade daquela responsável pela adoção.
§ 5º O gestor de eventual recurso financeiro mencionado no inciso VII do artigo 2º da
presente Lei deverá prestar contas dos recursos recebidos na forma da Lei.
Art. 7º Na execução do programa ora instituído é defeso, qualquer interferência da
empresa adotante, nas condições de trabalho do corpo docente e administrativo das unidades
escolares adotadas, bem como o aprendizado dos alunos nelas matriculados.
Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo à criação de um órgão de coordenação do
Programa Adote uma Escola, para exercer as seguintes atribuições:
I – coordenar e gerenciar o programa, estabelecendo mecanismos que permitam a
participação das adotantes e demais entidades e órgãos envolvidos;
II – relacionar as escolas propícias à adoção, indicando a respectiva forma de adoção
recomendada;
III – especificar as obras/serviços/materiais/equipamentos requeridos para cada unidade
escolar, apresentando os respectivos custos, prazo e oportunidade para a sua execução;
IV – promover o procedimento da seleção das adotantes, nos termos da Lei;
V – apresentar relatórios mensais, com informações detalhadas, ao Prefeito Municipal,
ao Departamento de Educação, acerca do programa, recomendando, se for o caso, a adoção das
medidas consideradas necessárias.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado
para estender o presente programa às escolas públicas estaduais, situadas no âmbito territorial
do Município.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao
presente projeto de Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Uma educação pública de qualidade deve ser encarada como o maior desafio e a
principal prioridade nacional. Enfrentar a exclusão social é urgente e indispensável para
estancar o processo de deterioração do tecido social brasileiro. Este esforço, pela sua enorme
amplitude, não pode ser tarefa exclusiva do Estado. Para obter êxito, ele deverá ser visto como
uma grande cruzada de toda a sociedade brasileira.
O projeto ora proposto, portanto, pretende contribuir com o despertar da consciência de
responsabilidade social, presente em várias experiências em curso no país, e imprescindível à
realização deste grande mutirão nacional.
A implantação deste projeto de lei justifica-se pela constatação, da necessidade de suprir
o ensino público através de investimentos nas condições materiais de trabalho dentro das
unidades escolares e pela necessidade de permitir que o capital privado exerça sua função
social, contribuindo para o incentivo dos alunos em relação aos estudos e a consequente
formação de uma mão-de-obra qualificada para o País.
Ora, esta colaboração entre os órgãos públicos e organizações não-governamentais,
inclusive empresas privadas, em prol do interesse social, é a mais contemporânea entre as
modernas tendências da Administração Pública, pois é cada vez mais difícil para os entes
estatais atender a todas as demandas de uma sociedade cada vez mais complexa e exigente.
Ademais, cumpre reconhecer que a conservação dos prédios e a introdução de novas
tecnologias no ambiente escolar estão entre os mais graves impedimentos ao aprimoramento do
ensino público no Brasil, razão pela qual a propositura é das mais oportunas.
Ressalte-se por oportuno, ser de suma importância, a proposição ora apreciada, onde não
trará qualquer ônus para os cofres do município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB