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materia nº 179/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 179 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7155

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 179/2014
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio 
com pessoal, de acordo com a seguinte classificação técnica:
3.01.01.01.319011.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ................... R$ 2.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
653.02.01.01.319011.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 19.000,00
654.02.01.01.319013.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 5.000,00
657.02.02.01.319013.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 3.000,00
659.02.02.01.319113.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 6.000,00
662.02.02.01.339039.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 17.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações 
necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017 autorizado através 
da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2014 autorizada 
através da Lei nº 3.319, de 26/06/2013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar 
dotações orçamentárias, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), objetivando 
atender despesas de custeio com pessoal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de 
dois mil e quatorze (12/12/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de dezembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil 
reais), objetivando atender despesas de custeio com pessoal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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