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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 169/2014 que
autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a
conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades
escolares inscritas ou não em dívida ativa.
Artigo 1º. Fica modificada a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei nº 169/2014,
que passará a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para
pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em
dívida ativa e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o
dia 31 de dezembro de 2014, originários de mensalidades escolares, poderão ser
pagos à vista, por exercício, com o desconto de 100% nos juros moratórios e
100% nas multas moratórias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2014
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
JUSTIFICATIVA:
Existe uma redundância no projeto, pois “conceder descontos de multa e juros
para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em dívida
ativa” e depois acrescentar, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, é o
mesmo, razão pela qual estou retirando “ou não”. Outrossim com esta emenda o
projeto está equiparado ao de anistia apresentado pela Prefeitura Municipal.
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