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materia nº 79/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaCRIA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92
native_id7223

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 5 9 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 79/2014
“Cria 02 (duas) vagas no cargo de Fiscal de Serviços
Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº
670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 02 (duas) vagas no cargo de Fiscal de
Serviços Públicos, constante da Tabela B do quadro de cargos permanente da
Prefeitura, do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação das respectivas vagas para o atendimento da grande demanda
de serviços junto ao Departamento de Engenharia como vistoria de firmas, mesas e
cadeiras nas calçadas, som, festas etc., o Setor contava com o Fiscal Dawison
Rodrigues Romeiro que atualmente está alocado no cargo em comissão de
Encarregado de Serviços de Trânsito, e a Fiscal Sandra Pirolla saiu do cargo, sendo
que a mesma foi substituída por Rafael Fernandes Pinheiro, ficando o setor com
apenas um funcionário.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de
dois mil e quatorze (18.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014...................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014.......................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de fiscal de serviços públicos (abril a dezembro)...R$ 32.157,72
Resultado............................................................................................R$ 32.157,72
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,012%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de fiscal de serviços públicos ............................R$ 42.876,96
Resultado...........................................................................................R$ 42.876,96
(+) Receitas Previstas..............................................................................R$280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,015%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,015%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de fiscal de serviços públicos ............................R$ 42.876,96
Resultado...........................................................................................R$ 42.876,96
 (+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas.....................................................................R$ 289.451.900,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,015%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,015%
 São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no cargo de fiscal de serviços
públicos, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no cargo de Fiscal de
Serviços Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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