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materia nº 1/2013

Tipo Emenda Aditiva ao Projeto Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaPROJETO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O OBJETIVO DE SE IMPLANTAR A FACULDADE DE MEDICINA.
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Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista
PROJETO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 104/2013, que autoriza o Município de São João da
Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino –
FAE, a celebrar convênio com o objetivo de se implantar a Faculdade de
Medicina.
Artigo 1º. Fica adicionado o parágrafo único no artigo 1º do Projeto de
Lei do Legislativo nº 104/2013, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Os convênios celebrados pelo Município de São João
da Boa Vista e pelo Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino
– FAE, objetivando a implantação da Faculdade de Medicina, deverão ser
precedidos de autorização legislativa.”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2013
ROBERTO CAMPOS
Vereador – PSDB
GERSON ARAÚJO
Vereador – PSD
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
Vereador - PSB

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