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Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista
PROJETO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 105/2013, que autoriza o Município de São João da Boa
Vista e o Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a
implantarem o Curso de Medicina na Autarquia Municipal.
Artigo 1º. Fica adicionado o parágrafo único no artigo 1º do Projeto de Lei
do Legislativo nº 105/2013, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo Único: A Faculdade de Medicina somente poderá ser
implantada desde que tenha autorização do Conselho Estadual de
Educação, bem como, preencha os requisitos exigidos pelo MEC.”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2013.
ROBERTO CAMPOS
Vereador – PSDB
GERSON ARAÚJO
Vereador - PSD
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
Vereador - PSB
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